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17 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077339265 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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BNFB

Nº 70077339265 (Nº CNJ: 0099138-03.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c repetição de indébito.

Falha nos lançamentos dos valores relativos à compra de passagens aéreas.

A agência de turismo e a operadora de cartão de crédito são responsáveis solidárias pelos danos causados ao consumidor

Dano moral. Configurado no caso concreto.

PRIMEIRA apelaçÃO provida.

SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA em parte.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70077339265 (Nº CNJ: 0099138-03.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

RAPHAEL FERNANDES RIQUE

APELANTE/APELADO;

SUBMARINO VIAGENS LTDA (B2W VIAGENS E TURISMO LTDA)

APELANTE/APELADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao primeiro apelo e parcial provimento ao segundo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2018.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c repetição de indébito ajuizada por RAPHAEL FERNANDES RIQUE em face de SUBMARINO VIAGENS LTDA, na qual narra que adquiriu uma passagem rumo à Suíça, sendo que o valor referente à taxa de serviço da empresa ré foi cobrado oito vezes de forma indevida.

A ré alegou que não tem ingerência sobre a administradora de cartões de crédito, a quem cabe o estorno dos valores. Apontou a ausência de ilícito e, portanto, do dever de indenizar.

Da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes.

Opostos embargos de declaração pela ré, restaram desacolhidos.

O primeiro apelante, autor, insurge-se contra o afastamento do pleito indenizatório por danos morais, pedindo o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

A segunda apelante, ré, afirma que a Administradora do cartão de crédito é a responsável pelo estorno das cobranças indevidas, que inclusive já foi realizado, não havendo falar em condenação por danos materiais ou repetição, em dobro, do indébito.

Com as contrarrazões apenas da parte autora, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

No caso dos autos, verifica-se que o autor adquiriu a passagem e que o Banco, após cobrar a taxa de serviço da ré, seguiu debitando o respectivo valor por oito vezes, sendo cinco na fatura com vencimento em 01/2015 e três na fatura com vencimento e...