Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078344751 RS

A Escritura Pública de Confissão de Dívida caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a gozar dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, exigidos pelo art. 783 do referido Diploma Processual. Inexiste previsão legal acerca da necessidade da assinatura de duas testemunhas. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Não é ilegal e nem abusiva a cláusula resolutiva que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto de acordo com os arts. 121 e 127 do Código Civil. Precedentes. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há falar em prescrição dos juros, visto que estes não estão sendo exigidos de forma isolada, caso em que incidiria a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, III, do Código Civil, mas sim juntamente com o débito principal, ou seja, incide, in casu, o prazo prescricional da obrigação principal. Honorários recursais fixados. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078344751, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado... em 08/08/2018).