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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078344751 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70078344751 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078344751_cffe9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO.

A Escritura Pública de Confissão de Dívida caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, a gozar dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, exigidos pelo art. 783 do referido Diploma Processual. Inexiste previsão legal acerca da necessidade da assinatura de duas testemunhas. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Não é ilegal e nem abusiva a cláusula resolutiva que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto de acordo com os arts. 121 e 127 do Código Civil. Precedentes. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há falar em prescrição dos juros, visto que estes não estão sendo exigidos de forma isolada, caso em que incidiria a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, III, do Código Civil, mas sim juntamente com o débito principal, ou seja, incide, in casu, o prazo prescricional da obrigação principal. Honorários recursais fixados. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078344751, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado... em 08/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/613147138/apelacao-civel-ac-70078344751-rs

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