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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074679283 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074679283 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/08/2018
Julgamento
9 de Agosto de 2018
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074679283_4af02.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMODATO. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada a união estável mantida entre a apelada e o de cujus por pelo menos 14 (quatorze) anos, inafastável a aplicação do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.278/96 e do art. 1.831do Código Civil, este estendido à companheira sobrevivente por força do disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Portanto, reconhece-se o direito real de habitação à companheira supérstite, não sendo devido o pagamento de alugueis em favor dos filhos e demais herdeiros do companheiro falecido. O fato de a apelada ser proprietária de outro imóvel, destaca-se, não tem o condão de afastar esse direito. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074679283, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2018).
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