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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077866366 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077866366 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077866366_66425.doc
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Ementa

APELAÇÃO. LEI 9.503/97. CTB. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 303, § ÚNICO, C/C 302, § 1º, INCISOS I E II. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO MAJORADA. ART. 305. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

Pena aplicada de um ano e seis meses de detenção quanto ao delito de lesão corporal culposa de trânsito e de oito meses de detenção quanto ao delito de afastar-se do local do acidente. Prazo prescricional de, respectivamente, quatro e três anos. Réu que contava com menos de 19 anos de idade na época dos fatos. Redução dos prazos prescricionais por metade. Período superior decorrido entre os marcos interruptivos da prescrição recebimento da denúncia e sentença condenatória , o que autoriza a declaração de extinção da punibilidade do agente, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, 109, V e VI, e 115, todos do CP. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DEFENSIVO PREJUIDICADO. (Apelação Crime Nº 70077866366, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612589520/apelacao-crime-acr-70077866366-rs