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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077618601 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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CCM

Nº 70077618601 (Nº CNJ: 0127072-33.2018.8.21.7000)

2018/Cível

Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais dirigida ao promitente vendedora como proprietário registral. Questões preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo do promitente comprador. Nulidade da assembleia do condomínio. Ciência do condomínio da compra e venda. Representação processual do condomínio.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso especial repetitivo, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

Nas circunstâncias, a ausência de prova da ciência do condomínio acerca da transação, justifica a responsabilidade do proprietário registral para pagar as cotas condominiais em atraso, superando-se, assim, as questões preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo dos promitentes compradores.

A alegação de nulidade da assembleia também está superada, considerando que a execução da obra não exige presença de todos os condôminos e nem votação unânime, conforme disposições do Código Civil.

Também inexiste o alegado defeito de representação do condomínio, considerando que apresentou a ata de assembleia que deliberou acerca da eleição do síndico, do que resulta a sua capacidade processual.

O valor atribuído à causa está de acordo com os critérios legais, pois deve corresponder às prestações vencidas, no adicionadas de uma anuidade das prestações vincendas, de acordo com o Código de Processo Civil.

O demandado deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar em que consistiria o excesso de execução, do que resulta a procedência da ação de cobrança, nos termos em que proferida a sentença, que se reafirma integralmente.

O pedido de juntada de novos documentos no cumprimento de sentença regular-se-á conforme critério do juízo.

Apelação a que se nega provimento.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70077618601 (Nº CNJ: 0127072-33.2018.8.21.7000)

Comarca de Capão da Canoa

LUDOVENIO JULIO AROZI

APELANTE

CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL ULISSES

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2018.

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

A sentença julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Edifício Residencial Ulisses a Ludovênio Julio Arozi, assim (fl. 85-86, verso):

Vistos.

Condomínio Edifício Residencial Ulisses ajuizou ação de cobrança em face de Ludovenio Julio Arozi alegando, em síntese, que a parte ré é proprietária do apartamento nº 102 do Condomínio Edifício Ulisses, na cidade de Capão da Canoa/RS, e encontra-se inadimplente com as taxas condominiais no período entre março/2013 a dezembro/2014, fevereiro/2015 e abril/2015, totalizando um débito de R$ 8.513,69 (oito mil, quinhentos e treze reais e sessenta e nove centavos), já acrescido de correção monetária e juros, bem como multa de 2%. Postulou a procedência da ação, com condenação da parte ré ao pagamento do valor referido, devidamente atualizado, bem como as quotas vincendas no decorrer da ação. Juntou documentos (fls. 02/29).

Citado, o réu manifestou-se alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva, o chamamento ao processo de Carlos Alberto Abelin atual proprietário do apartamento e nulidade da assembleia realizada no dia 23/02/2013 por absoluta ausência de convocação e por não unanimidade da votação. No mérito, dissertou acerca da incorreção do valor atribuído à causa, do defeito de representação, da ausência de cobrança administrativa, do excesso da cobrança e do não cabimento de honorários ao advogado do autor. Pediu AJG. Impugnou os documentos juntados, postulou a improcedência da ação, bem como o não cabimento da inclusão das quotas vincendas. Juntou documentos (fls. 39/67).

Houve réplica (fls. 69/73).

Realizada audiência de tentativa conciliação, a qual foi negativa (fl. 84).

Sem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação.

Preliminares.

O demandado Ludovenio postulou, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando que vendeu para Carlos Alberto Abelin o imóvel apartamento nº 102 do Condomínio Edifício Ulisses, por este motivo, requereu a inclusão de Carlos Alberto Abelin no polo passivo para figurar no feito.

A obrigação pelo pagamento do débito condominial é ínsita àquele que detém a titularidade do imóvel, ainda que a dívida compreenda período anterior à aquisição do bem pelo atual proprietário, uma vez que a obrigação acompanha a coisa e não a pessoa.

Na matrícula apresentada à fl. 10, o imóvel está averbado em nome de Ludovenio Julio Arozi: diante disso, verifica-se que o pagamento das quotas condominiais decorre da aquisição da propriedade.

Nesse sentido:

“APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade das provas requeridas diante da natureza da demanda. Questões que envolvem terceiro, sem prejudicar o crédito da apelada e tampouco se mostram como suficientes para afastar a responsabilidade da sucessão. Mérito. Tratando-se de obrigação propter rem, há solidariedade passiva em relação às despesas entre todos que tem vínculo jurídico com o bem (proprietário, possuidor, promissário comprador), podendo o Condomínio escolher demandar contra qualquer deles. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70073207664, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/08/2017).”(grifei)

Portanto, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista a natureza propter rem das quotas condominiais.

Quanto ao pedido de chamamento ao processo de Carlos Alberto Abelin, não há razão para acolher a preliminar suscitada, uma vez que, a parte autora pode escolher de quem cobrará a dívida, já que tanto o promitente vendedor quanto o promissário comprador são legitimados passivos para responder pelas despesas do condomínio.

Com relação às alegações de nulidade da assembleia realizada em 23/02/2013, desacolho o pedido do requerido, posto que a obra executada não necessita da votação de todos os condôminos por unanimidade, conforme demonstram os arts. 1.341, 1.342 e 1.343 do Código Civil.

Mérito

No mérito, não foi reconhecida a existência da dívida por parte do requerido. Todavia, os documentos de fls. 05/28 comprovam que a parte ré é proprietária do imóvel e possui a responsabilidade pelas despesas condominiais do apartamento nº 102.

Quanto à alegação da incorreção do valor atribuído à causa, não assiste razão ao demandado, pois conforme o relatório de cobrança apresentado, as prestações vencidas importam em R$ 8.513,69, ao que deve ser somado uma anuidade das vincendas, na forma do disposto no artigo 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Manifestou-se pelo excesso de juros moratórios, entretanto, não há razão ao demandado, pois estes foram aplicados conforme previsão do parágrafo 1º, do art. 1.336 do C.C., senão vejamos:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

(…)

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Da mesma forma, não há de ser deduzido do valor cobrado o montante referente a honorários advocatícios, pois a assessoria jurídica foi prestada, devendo, assim, o profissional ser remunerado por seu trabalho.

Ainda, não reconheço o pedido do requerido para não incluir as quotas que se vencerem no decorrer da lide, ante o exposto no art....