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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077618601 RS

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Processo
AC 70077618601 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Carlos Cini Marchionatti

Ementa

Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais dirigida ao promitente vendedora como proprietário registral. Questões preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo do promitente comprador. Nulidade da assembleia do condomínio. Ciência do condomínio da compra e venda. Representação processual do condomínio. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso especial repetitivo, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Nas circunstâncias, a ausência de prova da ciência do condomínio acerca da transação, justifica a responsabilidade do proprietário registral para pagar as cotas condominiais em atraso, superando-se, assim, as questões preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo dos promitentes compradores. A alegação de nulidade da assembleia também está superada, considerando que a execução da obra não exige presença de todos os condôminos e nem votação unânime, conforme disposições do Código Civil. Também inexiste o alegado defeito de representação do condomínio, considerando que apresentou a ata de... assembleia que deliberou acerca da eleição do síndico, do que resulta a sua capacidade processual. O valor atribuído à causa está de acordo com os critérios legais, pois deve corresponder às prestações vencidas, no adicionadas de uma anuidade das prestações vincendas, de acordo com o Código de Processo Civil. O demandado deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar em que consistiria o excesso de execução, do que resulta a procedência da ação de cobrança, nos termos em que proferida a sentença, que se reafirma integralmente. O pedido de juntada de novos documentos no cumprimento de sentença regular-se-á conforme critério do juízo. Apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 70077618601, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/08/2018).