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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70078538774 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 14/08/2018

Julgamento

8 de Agosto de 2018

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078538774_5bf8c.doc
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Inteiro Teor

AJALR

Nº 70078538774 (Nº CNJ: 0219089-88.2018.8.21.7000)

2018/Cível

tributário E PROCESSUAL CIVIL. exceção de pré-executividade. SÚMULA 393, STJ. cabimento. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA.

Fundada a exceção de pré-executividade na ausência de requisito legal para a constituição da contribuição de melhoria, cuja definição, além de corresponder à matéria de direito, assenta exclusivamente nos documentos existentes nos autos, perfeitamente possível sua suscitação em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, STJ.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. INSUFICIÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Em face do que resulta do artigo 82, CTN, afigura-se indispensável edição de lei específica para cada obra, com vistas à cobrança da contribuição de melhoria, sendo insuficientes previsões genéricas relativas ao tributo constantes do Código Tributário Municipal ou, ainda, como no caso, a mera expedição de edital administrativo.

Apelação Cível

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70078538774 (Nº CNJ: 0219089-88.2018.8.21.7000)

Santa Cruz do Sul

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

APELANTE

JOÃO CARLOS PEISE

APELADO

FLÁVIO ALBERTO PEISE

APELADO

ESPÓLIO DE PAULO ADOLFO PEISE

APELADO

ÂNGELA MARIA PEISE

APELADA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e desprover a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2018.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL apela da sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade oposta por FLÁVIO ALBERTO PEISE e OUTROS, julgou extinta a execução fiscal, determinando o imediato levantamento dos valores bloqueados via Bacen Jud.

Os embargos de declaração opostos pelos excipientes foram acolhidos para, suprindo omissão, determinar a baixa das restrições sobre os veículos.

Nas razões recursais, assevera que a exceção de pré-executividade deve estar restrita a matérias conhecíveis de ofício e que não necessitem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, STJ. Sustenta, assim, que pretendendo executados discutir a legalidade do tributo deveriam ter ofertado embargos à execução ou, ainda, ajuizado ação anulatória de débito fiscal. Assinala que as matérias passíveis de ataque por meio de objeção de pré-executividade não comportam interpretação extensiva e requer o provimento do apelo.

Em contrarrazões, os apelados enfatizam o acerto sentencial, destacando não ter o apelante atentado para necessidade de lei específica quanto à contribuição de melhoria, reportando-se à prova documental. Acrescentam que, no caso, a ausência de lei específica está evidenciada pela simples leitura da CDA.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE E RELATOR) – A inconformidade não prospera.

Aliás, a rigor, o recurso nem ultrapassaria o juízo de admissibilidade, uma vez que não se insurge quanto ao fundamento decisório, qual seja, a ausência de lei específica para a cobrança de contribuição de melhoria.

No entanto, não deixa o apelo de argumentar com a legalidade do tributo e necessidade de reforma da sentença, o que justifica dele se conheça.

Passo, pois, ao seu exame.

No que diz com o cabimento da exceção de pré-executividade, sem razão o recurso.

Com efeito, viável o manejo da exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias que podem ser conhecidas ex officio e que dispensem dilação probatória, tal qual proclama a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

Assim, cabível a oposição da objeção de pré-executividade visando ao reconhecimento da ausência de requisito legal para a constituição da contribuição de melhoria, qual seja, a inexistência de lei específica que, além de corresponder à matéria de direito, assenta exclusivamente nos documentos existentes nos autos, cuja produção é possível mesmo em se tratando de processo de execução e sua limitada carga cognitiva.

Por óbvio, caso fosse necessária prova oral ou pericial, a exceção seria inadequada, sabido estar-se diante de processo dotado de cognição rarefeita.

Mas, em se tratando de prova puramente documental, como no caso, nenhum obstáculo há quanto a servir ela de demonstração dos fatos alegados no incidente.

Crucial para solução do debate a questão relativa à existência de lei específica para a exigência da contribuição de melhoria.

Parece redundar de forma claríssima do artigo 82, CTN, a indeclinável necessidade de lei específica para cada obra.

A não ser assim, como se iria atender aos reclamos do inciso I do aludido dispositivo, que exige antecedente publicação do memorial descritivo da obra, do orçamento do seu custo e parcela a ser coberta pela contribuição, assim como delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício?

No caso, limitou-se a municipalidade a referir elaboração de edital descritivo, orçamento quantitativo da obra, mapa do logradouro beneficiado pelo calçamento, abaixo assinado dos moradores e nota publicada em jornal local, fls. 66 a 72, como se tal fosse suficiente.

A Lei Complementar nº 04/97 (Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul) trata, modo genérico, da contribuição de melhoria, como o fazem tipicamente os códigos tributários, dispondo sobre fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo, programa de execução de obras, fixação da zona de influência e coeficientes de participação, assim como lançamento e arrecadação, fls. 54 a 61.

Nenhuma pertinência com as exigências do artigo 82 do CTN.

Por isso, a inteira validade, para o caso presente, da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que já vem de longa data e reclama lei específica caso a caso: ACRN nº 70001700281, GENARO JOSÉ BARONI BORGES; AC nº 70017781170, ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS; AC nº 70017304247, JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS; AC nº 70032364689, DENISE OLIVEIRA CEZAR.

Entendimento reafirmado em julgados recentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA.

Para que seja instituída a contribuição de melhoria, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, necessária a edição de lei específica para cada obra, em atendimento ao art. 150, I, da Constituição Federal, bem como ao art. 82 do Código Tributário Nacional. In casu, não se observa a edição de lei específica para a instituição do tributo impugnado. Apelação desprovida.

( Apelação Cível nº 70077174126, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.

A contribuição de melhoria, prevista no art. 145, III da CF/88, tem como fato gerador a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Para a cobrança do tributo oriundo da Contribuição de Melhoria faz-se necessária a edição de lei específica previamente à realização da obra, de modo que leis genéricas e os editais de lançamento levados a cabo não servem à supressão da referida lei, em homenagem ao princípio da legalidade tributária e ao princípio da não surpresa do contribuinte, consagrados constitucionalmente.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

( Apelação Cível nº 70074377391, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA.

I) A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo reservada para casos de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Caso concreto, possível a análise, em sede de exceção de pré-executividade, da nulidade do lançamento da contribuição de melhoria por ausência de lei específica a instituindo, em razão de ser matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e por não necessitar de dilação probatória.

II) Dentre os requisitos autorizadores para a instituição da contribuição de melhoria, está a publicação de lei específica para a realização da obra pública. Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não foi precedida de lei específica, foi violado o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. Caso em que deve ser anulado o lançamento do tributo e julgada extinta a execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

( Agravo de Instrumento nº 70074827122, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 09/11/2017)

Na mesma linha, lembro o seguinte precedente de minha relatoria:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393, STJ.

Cabível o manejo de exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve o enunciado da Súmula 393, STJ. Hipótese em que a documentação acostada aos autos permite enfrentamento das questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade, quais sejam, a inexigibilidade do tributo ante ausência de lei prévia e falta de valorização do imóvel, sem a necessidade de dilação probatória.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA.

Em face do que resulta do artigo 82, CTN, afigura-se indispensável edição de lei específica para cada obra, com vistas à cobrança da contribuição de melhoria, insuficientes previsões genéricas relativas ao tributo constantes de lei municipal, ou, ainda, a mera expedição de edital administrativo.

[...]

( Apelação Cível nº 70067396291, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arminio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/11/2015)

Do que não discrepa a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em conhecido precedente deste Estado: REsp nº 739.342/RS, FRANCISCO FALCÃO e outros ( REsp nº 671.560/RS, DENISE ARRUDA).

Não se afigura aceitável, em face do princípio da legalidade, que tributação possa decorrer de mero ato administrativo, definindo o Executivo Municipal a imposição da contribuição de melhoria quando entender pertinente, sendo inconfundíveis a exigência de lei específica com o edital de que trata o Decreto-Lei nº 195/67.

Permito-me, ainda, acrescentar julgados atuais do Superior Tribunal de Justiça, exatamente no mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA QUE COMPETE AO ENTE TRIBUTANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus da referida prova.

2. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela inexistência de provas da efetiva valorização do imóvel, fato gerador do tributo em tela.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp nº 539.760/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

A instituição da contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da valorização imobiliária decorrente da obra pública, cabendo à Administração Pública a respectiva prova. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

( REsp nº 1.326.502/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013)

Com tais fundamentos, estou desprovendo a apelação, agregando que, não fixada honorária na sentença, não se aplica o § 11 do art. 85, CPC/15.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o Relator.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira - De acordo com o Relator.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70078538774, Comarca de Santa Cruz do Sul: "CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador de 1º Grau: ANDRÉ LUÍS DE MORAES PINTO

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