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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078538774 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078538774 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078538774_5bf8c.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. CABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA.

Fundada a exceção de pré-executividade na ausência de requisito legal para a constituição da contribuição de melhoria, cuja definição, além de corresponder à matéria de direito, assenta exclusivamente nos documentos existentes nos autos, perfeitamente possível sua suscitação em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. INSUFICIÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Em face do que resulta do artigo 82, CTN, afigura-se indispensável edição de lei específica para cada obra, com vistas à cobrança da contribuição de melhoria, sendo insuficientes previsões genéricas relativas ao tributo constantes do Código Tributário Municipal ou, ainda, como no caso, a mera expedição de edital administrativo. ( Apelação Cível Nº 70078538774, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/612583188/apelacao-civel-ac-70078538774-rs

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