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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70076232602 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70076232602 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/08/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70076232602_3300e.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DO RELATOR INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR.

Poderes do relator. Incumbe ao relator dirigir o processo e, no atual Código de Processo Civil a admissibilidade recursal será examinada pela Egrégia Corte de Justiça. Nesse aspecto, sendo o preparo um dos requisitos de admissibilidade do recurso é evidente que incumbe ao relator o exame do pedido de gratuidade judiciária, pois, de outro modo é impossível saber se o preparo é ou não devido. Inconformado com a decisão proferida é cabível o agravo interno. Intimação para comprovação da gratuidade. Em que pese a agravante não tenha sido intimada para juntar novos documentos que pudessem, em tese, influir no deferimento do pedido, tal irregularidade fora sanada com a oposição do presente agravo interno, uma vez que juntou novas provas, razão pela qual se faz desnecessária a aplicação do artigo 99, § 2º do CPC/15. Gratuidade judiciária. A agravante por se tratar de pessoa jurídica deve demonstrar de forma inconteste sua impossibilidade de arcar com as despesas... processuais. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. Ressalvada minha posição pessoal de que a gratuidade judiciária não é de ser concedida pelo simples fato de a agravante estar em liquidação extrajudicial, no caso concreto, é de ser reconhecido o beneplácito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70076232602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 21/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/611414353/agravo-agv-70076232602-rs

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