Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70076232602 RS

Poderes do relator. Incumbe ao relator dirigir o processo e, no atual Código de Processo Civil a admissibilidade recursal será examinada pela Egrégia Corte de Justiça. Nesse aspecto, sendo o preparo um dos requisitos de admissibilidade do recurso é evidente que incumbe ao relator o exame do pedido de gratuidade judiciária, pois, de outro modo é impossível saber se o preparo é ou não devido. Inconformado com a decisão proferida é cabível o agravo interno. Intimação para comprovação da gratuidade. Em que pese a agravante não tenha sido intimada para juntar novos documentos que pudessem, em tese, influir no deferimento do pedido, tal irregularidade fora sanada com a oposição do presente agravo interno, uma vez que juntou novas provas, razão pela qual se faz desnecessária a aplicação do artigo 99, § 2º do CPC/15. Gratuidade judiciária. A agravante por se tratar de pessoa jurídica deve demonstrar de forma inconteste sua impossibilidade de arcar com as despesas... processuais. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara. Ressalvada minha posição pessoal de que a gratuidade judiciária não é de ser concedida pelo simples fato de a agravante estar em liquidação extrajudicial, no caso concreto, é de ser reconhecido o beneplácito. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70076232602, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 21/06/2018).