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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076979137 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/08/2018

Julgamento

25 de Julho de 2018

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076979137_6514c.doc
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Inteiro Teor

AMM

Nº 70076979137 (Nº CNJ: 0063125-05.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO QUANTO AO GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70076979137 (Nº CNJ: 0063125-05.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

NILZA FERREIRA TRINDADE

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 25 de julho de 2018.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por NILZA FERREIRA TRINDADE, nos autos da ação de cobrança que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inconformada com a sentença que julgou improcedente a ação, na qual postula a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e indenização por danos morais.

A apelante em suas razões sustenta, em síntese, o direito ao adicio0nald e insalubridade, conforme conclusões do laudo pericial judicial, que concluiu pela insalubridade em grau máximo em suas atividades. Salienta que, mesmo com o uso de luvas, as condições insalubres persistem em virtude da própria contaminação desses EPI’s. Cita precedentes e requer o provimento do apelo, para que o Estado seja condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, como apontados no laudo pericial e demais pedidos da inicial.

Apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público, nesta instância, opina pelo desprovimento da apelação.

Vieram os autos, conclusos, para julgamento, observado o sistema informatizado por esta Câmara.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

O apelo merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A parte autora, Agente Educacional I – Alimentação, sob o regime dos Servidores Públicos do Estado (LCE 10.098/94), alega que labora em contato com agentes insalubres, fazendo jus ao pagamento de insalubridade em grau máximo.

A Constituição Federal, em seu art. , XXIII, assegura como direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades insalubres. O art. 39, § 3º, do texto constitucional, por força da Emenda nº 19/88, não vedou a possibilidade de ser conferido aos servidores o adicional de insalubridade, porém, a concessão do adicional de insalubridade está adstrita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CF.

Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles, “in” Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed., pgs. 82/83:

“A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim.”

A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado - dispõe no art. 107, “caput” e § 2º:

“Art. 107 – Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.

§ 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.”

O art. 56 da Lei Estadual nº 7.357/80, com a redação da Lei nº 8.005/85, disciplina quais as atividades são consideradas insalubres:

“Art. 56 – Qualquer ocupante de cargo estadual de provimento efetivo, que efetivamente exercer seu cargo com peculiar risco à própria saúde, perceberá uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, calculado sobre o vencimento básico do cargo, mantida a vedação prevista no art. 217, da Lei n. 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e observada a garantia da legislação federal específica. (com redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n. 8.005/85).

(...)

§ 3º - A existência e o grau de risco de vida ou saúde de que trata este artigo serão aferidas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes.”

Determinada a realização de perícia judicial, a fim de aferir o labor em condições insalubres, bem como o respectivo grau, sobreveio laudo (fls. 96/103), tendo o expert concluído que as atividades da autora são insalubres em grau máximo, em razão do contato com agentes biológicos pela atividade de limpeza dos sanitários de uso coletivo (fl. 103).

Importante destacar, ainda, que o simples fato de o Estado fornecer equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade, não havendo, ainda, evidências de que a autora tenha recebido treinamento específico para a correta utilização daqueles EPI’s que lhe foram fornecidos, tampouco de que o ente público fiscalizava o uso pela parte autora e que os fornecia de modo contínuo, ônus que não pode ser atribuído ao servidor.

Todavia, no caso concreto, laborou em equívoco o perito ao concluir pela existência de insalubridade em grau máximo nas atividades da parte autora, com o que não se pode concordar, na medida em que, segundo jurisprudência da Câmara em feitos similares ao presente, aos ocupantes do caro de Agentes Educacionais que realizam atividades de merendeira e limpeza em escolas públicas, tem sido deferido o grau médio.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA DE ESCOLA -AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 56, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.357/80 C/C ART. 107 DA LC Nº. 10.098/94. LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. FORNECIMENTO DE EPIs. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. I - O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária, previamente fixada em lei, acrescida ao vencimento básico do servidor público, com vistas a compensar os riscos do serviço executado em condições excepcionais à saúde. Neste sentido, o reconhecimento do direito reclama aferição da situação jurídica e fática. II - No caso dos servidores públicos estaduais, o art. 107 da Lei Complementar nº. 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul, assegura a percepção de adicional de insalubridade, nos termos da lei. III - Na espécie, malgrado a falta de regulamentação específica, o ente público estadual assevera que as atividades exercidas pela autora no cargo de Servidora de Escola - Manutenção de Infraestrutura não são passíveis de adicional de insalubridade, tendo em vista o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs -, a neutralizar a ação dos riscos existentes, nos termos do art. 107, § 2º, da LC nº. 10.098/94. IV - De outro lado, a perícia judicial reconhece a exposição em grau médio, por agentes químicos, álcalis cáusticos; e em grau máximo, nas atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo urbano, por agente biológico - lixo urbano (coleta e industrialização), conforme o Anexo 14 da NR -15, bem como a falta de controle de entrega e uso dos EPI s pelo administrador público. V - Relativamente ao grau médio ou máximo de insalubridade para as atividades desempenhadas pela parte autora, cumpre diferenciar o lixo doméstico do urbano, na esteira do entendimento das Câmaras do c. 2º Grupo Cível, em feitos análogos. Assim, merece reforma a sentença, com vistas à condenação do ente público estadual ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, tendo em vista o posicionamento desta c. Câmara, o termo inicial da condenação é a data da confecção do laudo judicial. VI - Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ( Agravo Nº 70073386138, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 31/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I. MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA.INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO JUDICIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Caso concreto em que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e pela ausência de prova do fornecimento regular e eficiente de equipamentos de proteção pelo Estado, com readequação fundamentada, nesta instância jurisdicional, para o grau médio. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70073402901, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 31/05/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Como vem sendo reconhecido na jurisprudência desta Câmara, os agentes educacionais que exercem funções de limpeza de banheiros e demais dependências das escolas estaduais fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio em razão do contato com os agentes químicos. Não verificado o exercício de tais atividades com habitualidade e permanência e o contato com tais agentes, não há direito à insalubridade. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073574626, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 31/05/2017)

Assim, dúvidas não restam de que, demonstrada pela prova pericial produzida a existência de insalubridade nas condições de trabalho da parte autora, fazendo jus ao respectivo pagamento, em grau médio, devendo ser provido o apelo nesse aspecto.

Quanto ao marco inicial para pagamento do adicional de insalubridade, deve ser considerada a data da elaboração do laudo técnico judicial, qual seja, 12 de julho de 2016 (fl. 103).

Neste sentido são os precedentes desta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. AGENTE DE SERVIÇOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. ART. 30, I, CF. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.041/90. LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA EM GRAU MÉDIO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. 1. A competência do município para organizar o regime jurídico de seus servidores é consectário da autonomia administrativa de que dispõe. Art. 30, I, CF. 2. No âmbito do Município de Estância Velha, a Lei Complementar Municipal nº 1.041/90 prevê a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que executem com habitualidade atividades insalubres, de acordo com os ditames da lei federal, Consolidação das Leis do Trabalho, e com as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, Portaria nº 3.214/78, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para estabelecer a sua incidência. 3. O laudo administrativo dá conta que as atividades exercidas pela autora não são enquadradas como "atividades especiais". 4. De outro lado, a perícia judicial reconheceu a exposição a agentes insalubres em grau médio, tendo em vista o desempenho da atividade habitual com agentes químicos, como álcalis cáusticos, conforme o Anexo da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 5. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão da atividade efetivamente realizada pela autora em contato com agentes insalubres em grau médio, bem como de expressa previsão legal na legislação municipal acerca desta rubrica. No entanto, o marco inicial da condenação deve se dar a contar da confecção do laudo judicial. 6. Conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 16 do STF, os artigos , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição Federal referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. 7. Sentença parcialmente modificada. Precedentes jurisprudenciais, em casos análogos, desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO.” ( Apelação Cível Nº 70061536645, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/05/2016)

“APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARCO INICIAL A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. JUROS DE MORA. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna. Havendo previsão em lei municipal de pagamento do adicional de insalubridade e restando demonstrado, por meio de perícia judicial, a submissão do servidor a agentes insalubres, é de ser reconhecido o direito de perceber o respectivo adicional, a contar do laudo pericial judicial. 2. Não demonstrada que a remuneração da servidora é inferior ao salário mínimo, considerando o valor total percebido, não há falar em diferenças a serem pagas pelo Município a esse título. Aplicação da Súmula Vinculante nº 16 do STF. 3. Nas ações propostas após o advento da Lei 11.960/09, os juros moratórios aplicáveis à espécie são aqueles que incidem sobre a caderneta de poupança. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA.” ( Apelação Cível Nº 70064680523, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/06/2015)

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.041/1990. PROVA PERICIAL. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS E CORREÇÂO MONETÀRIA. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. - MÉRITO - - Adicional de Insalubridade - Grau Médio - A Lei Municipal nº 1.041/1990 disciplina que o exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, mediante laudo técnico. O Laudo Técnico Pericial de Insalubridade e Periculosidade, realizado em outubro/novembro de 1990, estabeleceu que os ocupantes do cargo de Técnico em Enfermagem fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, realizada perícia judicial no local de trabalho das autoras (Hospital Municipal Getúlio Vargas), o expert concluiu que as condições de trabalho das autoras condizem com a percepção do adicional em grau máximo. - Termo Inicial da Condenação - Apelo do Município provido para fixar a data do laudo pericial judicial como o termo inicial da condenação ao pagamento da vantagem em grau máximo. - Fator de Correção das Diferenças - Considerando a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conferida pelo art. da Lei nº 11.960/09, a correção monetária e juros moratórios deverão obedecer ao disposto no referido artigo (incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), isso até 14/03/2013, quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4357-DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição da Republica, levando à inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei nº 11.960/09. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” ( Apelação Cível Nº 70058482852, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/03/2015)

No que diz respeito à base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, deve ser observado o disposto na Lei Complementar nº 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, que dispõe ser o vencimento do cargo:

Art. 107 – Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.

Relativamente às diferenças devidas, ao julgar o Tema 810 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública a débitos não-tributários, há inconstitucionalidade na aplicação dos índices de atualização monetária estabelecidos para a caderneta de poupança, devendo, no período de vigência da Lei Federal nº 11.960/2009, ser observada a variação do IPCA-E.

Portanto, a correção monetária, a contar de 30/06/2009, deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em atenção ao entendimento assentado no Tema 810 – STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 870647, cuja ementa restou redigida nos seguintes termos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Da mesma forma o STJ, acolhendo o decidido pelo STF no referido Tema 810, firmou, em recurso repetitivo (Tema 905 – STJ), a aplicabilidade imediata, independentemente de qualquer modulação, esse novo entendimento, determinando, no RESp nº 1495144, que, nas condenações judiciais relativas a créditos de servidores públicos, a correção monetária, no regime da Lei nº 11.960, deve observar a variação do IPCA-E (1ª Seção do STJ, Rel. Min Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo, para julgar parcialmente procedente a ação, estabelecendo que a parte autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o vencimento do respectivo cargo, para o qual foi nomeada, a contar da data da elaboração do laudo judicial, determinando-se que sobre as diferenças devidas incidam juros de mora, desde a citação, e correção monetária, nos termos da fundamentação. Tendo a autora decaído de parte mínima de seu pedido, o Estado deverá arcar com o valor das custas processuais, por metade, e honorários advocatícios, no valor de fixo em R$ 500,00.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70076979137, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DRA ALINE SANTOS GUARANHA

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