jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005403951 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
71005403951 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/08/2018
Julgamento
30 de Julho de 2018
Relator
Ana Lúcia Haertel Miglioranza

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Não mais persistindo motivação para manutenção da suspensão, razão pela qual foi determinado o levantamento do sobrestamento para seu julgamento.

2. O artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade nº. 70059092486, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade formal do aludido dispositivo legal, em virtude da não observância da regra constitucional de competência.

3. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, o pedido da parte autora não merece acolhimento. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005403951, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 30/07/2018).