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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005295357 RS

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    Processo
    71005295357 RS
    Orgão Julgador
    Turma Recursal da Fazenda Pública
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 10/08/2018
    Julgamento
    30 de Julho de 2018
    Relator
    Ana Lúcia Haertel Miglioranza

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    1. Não mais persistindo motivação para manutenção da suspensão, razão pela qual foi determinado o levantamento do sobrestamento para seu julgamento.

    2. O artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade nº. 70059092486, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade formal do aludido dispositivo legal, em virtude da não observância da regra constitucional de competência.

    3. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, o pedido da parte autora não merece acolhimento. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005295357, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 30/07/2018).