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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005350236 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Processo
71005350236 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/08/2018
Julgamento
30 de Julho de 2018
Relator
Ana Lúcia Haertel Miglioranza

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Não mais persistindo motivação para manutenção da suspensão, razão pela qual foi determinado o levantamento do sobrestamento para seu julgamento.

2. O artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, foi objeto do Incidente de Inconstitucionalidade nº. 70059092486, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, ocasião em que foi declarada a inconstitucionalidade formal do aludido dispositivo legal, em virtude da não observância da regra constitucional de competência.

3. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo , § 4º, da Lei nº 11.738/08, o pedido da parte autora não merece acolhimento. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005350236, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 30/07/2018).