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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 70078359148 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 70078359148 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/08/2018

Julgamento

31 de Julho de 2018

Relator

Martin Schulze

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70078359148_f1c56.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95. VEDADA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. , § 3º, da Lei 9.099/95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70078359148, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 31/07/2018).
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