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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073503823 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70073503823 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/08/2018
Julgamento
2 de Agosto de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073503823_8666c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE.

Tratando de filhos menores de idade, presume-se a necessidade, cabendo ao alimentante a prova da impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos, nos termos da Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, e dita prova não veio aos autos. Mantida a verba alimentar fixada em um salário mínimo para os menores, quantum que atende ao binômio necessidade dos alimentados e possibilidade do alimentante. PARTILHA DE BENS. A nua-propriedade do imóvel matriculado sob nº 7851 no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara do Sul deve integrar a partilha dos bens do casal, vez que adquirida durante a vigência do casamento sob o regime de comunhão universal de bens. Sentença modificada no tópico. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073503823, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/08/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610796087/apelacao-civel-ac-70073503823-rs

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