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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077319291 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70077319291_1ef1a.doc
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SFVC

Nº 70077319291 (Nº CNJ: 0097141-82.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, descabida a pretensão, pois a via aclaratória não se presta para revisar entendimentos, senão para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, possa se verificar. Embargos desacolhidos.

Embargos de Declaração

Sétima Câmara Cível

Nº 70.077.319.291

(Nº CNJ 0097141-82.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

F.A.S.E.

..

EMBARGANTE

M.P.

..

EMBARGADO

E.R.G.S.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 25 de julho de 2018.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO – FASE contra o acórdão que, à unanimidade, afastou as preliminares, deu parcial provimento ao recurso de apelação por ela interposto e negou provimento ao recurso de apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, interpostos contra a r. sentença que julgou procedente a ação de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, ocorridas no Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria, que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de: (1) declarar existentes as irregularidades apontadas na exordial; (2) fixar o prazo de trinta (30) dias para que a FASE/RS comprove, documentalmente, ponto a ponto, as medidas que foram e estão sendo adotadas para sanar as irregularidades noticiadas na exordial existentes no CASE/SM, quais sejam: a) inobservância aos direitos e garantias de que são titulares os adolescentes (art. 94, inc. I, do ECA); b) ausência de atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos (art. 94, inc. III, do ECA); c) precariedade das instalações físicas do CASE/SM, notadamente acerca da habitabilidade, higiene, salubridade, refeitório e equipamentos de segurança (art. 94, inc. VII do ECA); d) inexistência de programa de atendimento específico para adolescentes portadores de transtornos ou deficiência mental (art. 94, inc. IX do ECA e Arts. 60 e 64, da Lei nº 12.594/2012); e) insuficiência de atividades culturais, esporte e de lazer (art. 94, inc. XI do ECA); f) ausência de gestão democrática e participativa como assembleias e grupos de trabalho propostas pelo SINASE (Lei nº 12.594/2012); g) não realização de levantamento periódico de reincidência e causas determinantes (art. 25, da Lei 12.594/2012); h) insuficiência de recursos humanos e inexistência de processos de formação continuada dos servidores quanto à capacitação (art. 94, inciso IX, do ECA, art. 11, incisos IV e VI, e 12, da Lei 12.594/2012); i) inobservância do disposto na legislação quanto à elaboração e execução dos Planos Individuais de Atendimento - PIA. (art. 54, da Lei 12.594/2012); j) insuficiência de estratégia para gestão de conflitos (arts. 15, inciso IV, e 35, inciso III, da Lei nº 12.594/2012); k) inexistência de visitas íntimas (art. 68, da Lei nº 12.594/2012) e l) imposição de sanção disciplinar sem a instauração de processo disciplinar e sem observar a ampla defesa e o contraditório (art. 71, inciso II, e 74, da Lei nº 12.594/2012); e, (3) fixar o prazo de doze meses para que sejam sanadas as irregularidades ainda existentes, devendo a Unidade se adequar às normas de referência do SINASE e doECAA, sob pena de suspensão das atividades e/ou fechamento parcial ou total, bem como a interdição do respectivo programa, com a remoção dos adolescentes/jovens acolhidos, conforme preceitua o artigo977, inciso I, alínea 'd', c/c o artigo1911,§ 3ºº, doECAA.

Sustenta a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO – FASE que não foi intimada do despacho de fl. 1.052 e o acórdão considera que houve intimação, apresentando contradição. Alega que o acórdão é genérico ao não especificar de quais formas o princípio da dignidade da pessoa humana foi violado, impossibilitando o ataque e a comprovação da efetivação das medidas. Pede sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeito infringente, a fim de sanar a contradição e a omissão apontadas.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo desacolhimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou desacolhendo os embargos de declaração opostos.

No corpo do acórdão foram deduzidas de forma suficientemente clara as razões pelas quais à unanimidade, foram afastadas as preliminares, dado parcial provimento ao recurso de apelação da FASE e negado provimento ao recurso de apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, interpostos contra a r. sentença que julgou procedente a aç...