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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077291417 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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SFVC

Nº 70077291417 (Nº CNJ: 0094353-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, improcedem os embargos de declaração. 2. A via aclaratória não se presta para revisar entendimentos ou questionar argumentos, senão para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro, contradição ou omissão que possa se verificar, mas que, na espécie, não ocorrem. Embargos desacolhidos.

Embargos de Declaração

Sétima Câmara Cível

Nº 70077291417

(Nº CNJ:0094353-95.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

E.R.G.S.

..

EMBARGANTE

M.P.

..

EMBARGADO

F.A.S.E.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 25 de julho de 2018.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra o acórdão que, à unanimidade, afastou as preliminares, negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento ao recurso da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO - FASE, interpostos contra a r. sentença que julgou procedente a ação de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, ocorridas no Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria, que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de: (1) declarar existentes as irregularidades apontadas na exordial; (2) fixar o prazo de trinta (30) dias para que a FASE/RS comprove, documentalmente, ponto a ponto, as medidas que foram e estão sendo adotadas para sanar as irregularidades noticiadas na exordial existentes no CASE/SM, quais sejam: a) inobservância aos direitos e garantias de que são titulares os adolescentes (art. 94, inc. I, do ECA); b) ausência de atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos (art. 94, inc. III, do ECA); c) precariedade das instalações físicas do CASE/SM, notadamente acerca da habitabilidade, higiene, salubridade, refeitório e equipamentos de segurança (art. 94, inc. VII do ECA); d) inexistência de programa de atendimento específico para adolescentes portadores de transtornos ou deficiência mental (art. 94, inc. IX do ECA e Arts. 60 e 64, da Lei nº 12.594/2012); e) insuficiência de atividades culturais, esporte e de lazer (art. 94, inc. XI do ECA); f) ausência de gestão democrática e participativa como assembleias e grupos de trabalho propostas pelo SINASE (Lei nº 12.594/2012); g) não realização de levantamento periódico de reincidência e causas determinantes (art. 25, da Lei 12.594/2012); h) insuficiência de recursos humanos e inexistência de processos de formação continuada dos servidores quanto à capacitação (art. 94, inciso IX, do ECA, art. 11, incisos IV e VI, e 12, da Lei 12.594/2012); i) inobservância do disposto na legislação quanto à elaboração e execução dos Planos Individuais de Atendimento - PIA. (art. 54, da Lei 12.594/2012); j) insuficiência de estratégia para gestão de conflitos (arts. 15, inciso IV, e 35, inciso III, da Lei nº 12.594/2012); k) inexistência de visitas íntimas (art. 68, da Lei nº 12.594/2012) e l) imposição de sanção disciplinar sem a instauração de processo disciplinar e sem observar a ampla defesa e o contraditório (art. 71, inciso II, e 74, da Lei nº 12.594/2012); e, (3) fixar o prazo de doze meses para que sejam sanadas as irregularidades ainda existentes, devendo a Unidade se adequar às normas de referência do SINASE e doECAA, sob pena de suspensão das atividades e/ou fechamento parcial ou total, bem como a interdição do respectivo programa, com a remoção dos adolescentes/jovens acolhidos, conforme preceitua o artigo977, inciso I, alínea 'd', c/c o artigo1911,§ 3ºº, doECAA.

Sustenta o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o controle judicial somente é admissível em casos de absoluta inércia do Poder Público, a qual viole ou torne inviável o exercício de direito fundamental constitucionalmente assegurado, o que não é o caso em epígrafe. Alega que há violação aos art. 191 e 193 da Lei nº 8.069/90 ao determinar a condenação da Autoridade Administrativa no modo disposto na sentença. Assevera ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, visto que a FASE detém personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. Aduz que há afronta aos art. 485, inc. IV e 492 do Código de Processo Civil ao afastar a sua ilegitimidade passiva e ao determinar condenação genérica no que tange a irregularidades ainda existentes. Afirma que as medidas postuladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estão inseridas em um rol ao qual o administrador possui discricionariedade concedida pelo legislador, não cabendo ao Parquet ou ao Poder Judiciário determinar as necessidades a serem atendidas. Refere que não cabe ao Poder Judiciário determinar a destinação de verbas públicas, pois essas decisões competem ao Poder Executivo em lei orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo, sob pena de afrontar aos princípios da razoabilidade e da separação de poderes. Destaca que o acórdão não enfrentou a questão referente à determinação da execução de políticas públicas sob o prisma da ingerência indevida do Poder Judiciário no desempenho de atividade inerente ao Poder Executivo, fundado na violação do art. 2º da Constituição Federal. Pede sejam acolhidos os embargos de declaração, bem como prequestiona os art. 191 e 193 da Lei 8.069/90, art. 485, inc. IV, e 492 do Código de Processo Civil e art. da Constituição Federal.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo desacolhimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou desacolhendo os embargos de declaração opostos.

No corpo do acórdão foram deduzidas de forma suficientemente clara as razões pelas quais à unanimidade, foram afastadas as preliminares, dado parcial provimento ao recurso de apelação da FASE e negado provimento ao recurso de apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, interpostos contra a r. sentença que julgou procedente a ação de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, ocorridas no Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria, que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existe nele qualquer contradição, erro ou omissão, nem houve ofensa à legislação federal.

Ora, não vislumbro a omissão apontada, portanto, não procede a inconformidade do embargante, sendo claro que não se verifica erro material nas referências apontadas e nada existe a ser esclarecido ou corrigido, sendo que a via aclaratória não se presta a ensejar interpretação de textos legais nem à revisão de entendimentos, nem a reexame da prova, nem a cotejo jurisprudencial, senão apenas para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, pudesse se verificar.

Da mesma forma, não se prestam os aclaratórios para o intuito de prequestionamento para efeitos de interposição de recurso especial e extraordinário, quando devidamente analisadas as questões jurídicas postas.

Pretendendo o embargante a revisão do julgado que se mostrou desfavorável aos seus interesses, tem pertinência a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado”, RT, ed. e-book, 2016, em comentários ao art. 1.022, quando lembra que “os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”.

Não merece, pois, qualquer reparo a decisão recorrida, pois não houve qualquer erro, obscuridade, omissão ou contradição, restando devidamente analisadas todas as questões relevantes para o deslinde da demanda.

Finalmente, destaco, por pertinente, recente decisão do STJ, proferida em 08/06/2016, no julgamento dos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 21.315-DF, do qual foi Relatora a eminente Ministra Diva Malerbi, e que assim dispôs, in verbis:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Com tais considerações, estou acolhendo os argumentos postos no parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, de lavra da eminente PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE MARIA DURO, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação de apuração de irregularidades em entidade de atendimento movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, uma vez que inconformado com o acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ente.

Pois bem.

De plano, ressalte-se que os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Assim, os Embargos de Declaração consistem em instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual obscuridade, ao afastamento de contradição, bem como na eliminação de omissão existente no julgado recorrido.

No caso em tela, não se verifica a omissão alegada pela parte embargante, pois os fundamentos do acórdão foram suficientes para a decisão da causa, em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Portanto, nada havendo para ser esclarecido ou corrigido, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.

Nesse sentido, entendimento desta Colenda Câmara Cível:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, improcedem os embargos de declaração. 2. A via aclaratória não se presta para revisar entendimentos ou questionar argumentos, senão para corrigir eventual equívoco, obscuridade, erro, contradição ou omissão que possa se verificar, mas que, na espécie, não ocorrem. Embargos desacolhidos. (Embargos de DeclaraçãoNº 70074828450, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/09/2017)

Assim, ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o desacolhimento do recurso.

Ante o exposto, o Ministério Público, nesta instância recursal, manifesta-se pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios.

É o parecer.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70077291417, Comarca de Santa Maria:

"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARLI INES MIOZZO