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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077365526 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70077365526 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/08/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077365526_e05d2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA DE MULTA.

I - A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora tenha sido decretada a revelia do réu, os depoimentos dos policiais militares são suficientes para ensejar um juízo condenatório.
II - Atipicidade da conduta não configurada, pois, no crime de perigo abstrato, a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vingando a tese de ausência de lesividade.
III - Inviável a desclassificação para o delito do art. 14, da Lei nº 10.826/03, porquanto a arma de fogo apresentava o seu número de série suprimido. O Estatuto do Desarmamentoequiparou as armas de fogo com numeração suprimida ou adulterada àquelas de uso restrito.
IV - Impositiva a redução da pena de multa ao mínimo legal para guardar devida proporção com a pena corporal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077365526, Quarta Câmara... Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/610047537/apelacao-crime-acr-70077365526-rs

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