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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077911477 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

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Processo
AC 70077911477 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/08/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.
1. Prescrição intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo face a não paralisação do feito por mais de cinco anos, nos termos do Decreto Lei nº 20.910-32, e da ausência de inércia do órgão ambiental.
2. Em se tratando de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva. In casu, verifica-se que a autora, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, infringindo o disposto no art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A deixou de apresentar e comprovar, junto com a empresa Auto Serviço Lindolfo Collor Ltda., a instalação de um sistema de remediação, acompanhado dos resultados de uma campanha de coleta e análise dos parâmetros BTXE e TPH, no prazo de 90 dias. O descumprimento... de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, nos termos do art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
3. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar. A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu da manifesta inércia da fornecedora de combustível em relação à determinação da FEPAM. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Improcedência do pedido de anulação do auto de infração mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077911477, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018).