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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077911477 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077911477 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/08/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077911477_fc275.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

1. Prescrição intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo face a não paralisação do feito por mais de cinco anos, nos termos do Decreto Lei nº 20.910-32, e da ausência de inércia do órgão ambiental.
2. Em se tratando de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva. In casu, verifica-se que a autora, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, infringindo o disposto no art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A deixou de apresentar e comprovar, junto com a empresa Auto Serviço Lindolfo Collor Ltda., a instalação de um sistema de remediação, acompanhado dos resultados de uma campanha de coleta e análise dos parâmetros BTXE e TPH, no prazo de 90 dias. O descumprimento... de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, nos termos do art. 80 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
3. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar. A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu da manifesta inércia da fornecedora de combustível em relação à determinação da FEPAM. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Improcedência do pedido de anulação do auto de infração mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077911477, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/609006250/apelacao-civel-ac-70077911477-rs