jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077141208 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077141208 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/08/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077141208_b7669.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.532/04. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CREDITAMENTO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ATINENTES À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA (COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES E PNEUS). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRS.

- Preliminar. Rejeição. É firme a orientação do STJ e do TJRS no sentido de que, tratando-se de hipótese de creditamento de ICMS, como decorrência do mecanismo da não-cumulatividade, é desnecessária a comprovação da não-transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 166 do CTN - Prescrição. Inocorrência. Pretensão de aproveitamento dos créditos referentes ao ICMS nas operações anteriores a 60 meses, como também, relativamente ao futuro, de escriturar e se apropriar dos créditos de ICMS. Inexistência de afronta ao lustro prescricional, por se tratar de decreto regulamentar em vigência, cujos vícios não se convalidam com o tempo. Precedentes - Em decorrência do princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, inc. I), é reconhecida a possibilidade de creditamento dos valores de ICMS pagos... na aquisição de combustíveis, lubrificantes e pneus quando utilizados para a concretização da atividade fim da empresa. Inteligência dos arts. 19 e 20 da LC nº 86/97. Precedentes do STJ - Tendo em vista que o combustível, os lubrificantes e os pneus são utilizados na atividade-fim da empresa e, considerando ser inconstitucional e ilegal a isenção prevista no Decreto Estadual nº 43.532/2004 sem autorização por lei complementar ou convênio, deve ela ter direito ao aproveitamento do crédito . ( Apelação Cível Nº 70068974294, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/08/2017) APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077141208, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/609002916/apelacao-civel-ac-70077141208-rs

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 0001142-19.2016.8.14.0000 BELÉM

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1789743 DF 2018/0346120-0

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança: MS 0094733-69.2015.8.14.0000 BELÉM