Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077141208 RS

- Preliminar. Rejeição. É firme a orientação do STJ e do TJRS no sentido de que, tratando-se de hipótese de creditamento de ICMS, como decorrência do mecanismo da não-cumulatividade, é desnecessária a comprovação da não-transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 166 do CTN - Prescrição. Inocorrência. Pretensão de aproveitamento dos créditos referentes ao ICMS nas operações anteriores a 60 meses, como também, relativamente ao futuro, de escriturar e se apropriar dos créditos de ICMS. Inexistência de afronta ao lustro prescricional, por se tratar de decreto regulamentar em vigência, cujos vícios não se convalidam com o tempo. Precedentes - Em decorrência do princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, inc. I), é reconhecida a possibilidade de creditamento dos valores de ICMS pagos... na aquisição de combustíveis, lubrificantes e pneus quando utilizados para a concretização da atividade fim da empresa. Inteligência dos arts. 19 e 20 da LC nº 86/97. Precedentes do STJ - Tendo em vista que o combustível, os lubrificantes e os pneus são utilizados na atividade-fim da empresa e, considerando ser inconstitucional e ilegal a isenção prevista no Decreto Estadual nº 43.532/2004 sem autorização por lei complementar ou convênio, deve ela ter direito ao aproveitamento do crédito . ( Apelação Cível Nº 70068974294, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/08/2017) APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077141208, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/07/2018).