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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077076933_43640.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM PELO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHAM A EXECUÇÃO EMBARGADA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966) (ut ementa do Acórdão do REsp 1.112.646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973). No caso concreto, o embargante não logrou produzir prova da destinação econômica dada ao imóvel em relação ao período indicado nas CDAs. Por isso, nada autoriza o afastamento da incidência do IPTU sobre esse bem. Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. da LEF), ônus do qual não se desincumbiu o embargante. Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal mantida por... seus próprios fundamentos. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077076933, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/609001374/apelacao-civel-ac-70077076933-rs

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