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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70077165835 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70077165835 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/08/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70077165835_a7df1.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA.

Impossibilidade, desde logo, de absolver sumariamente o réu. Rejeição da denúncia mantida. Apreensão de 20 pedrinhas de crack e 89 reais, as quais não estariam diretamente em poder do acusado, mas sim no chão, ao seu lado. Autoridade policial que entendeu não haver indícios suficientes para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Absoluta incerteza quanto à substância entorpecente apreendida pertencer ao réu, bem como quanto à destinação da droga para o tráfico. Informação anônima que não pode legitimar a busca e apreensão. Inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. Relator vencido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70077165835, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Redator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 25/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608994845/recurso-em-sentido-estrito-rse-70077165835-rs