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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70077750420 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70077750420 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/07/2018
Julgamento
13 de Julho de 2018
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70077750420_fcbdc.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

1. O servidor público não goza de inamovibilidade, estando sujeito a remoções realizadas pela administração a fim de satisfazer a necessidade de serviço. Inexistência de direito líquido e certo à permanência na lotação originária se ausente vício no ato administrativo.
2. A alegação de ilegalidade do ato de remoção por ausência de motivação ou por desvio de finalidade não serve ao acolhimento da pretensão se desacompanhada de elementos de prova. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70077750420, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 13/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608720499/mandado-de-seguranca-ms-70077750420-rs

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