jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078513421_dce06.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70078513421 (Nº CNJ: XXXXX-89.2018.8.21.7000)

2018/Cível

Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

A ação de execução de alimentos não é a via adequada para se avaliar o binômio necessidade/possibilidade, matéria cuja discussão possui via própria. A obrigação alimentar, no caso, é certa e exigível, não havendo justificativa para o não pagamento do débito, e nem mesmo para a suspensão do decreto prisional.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70078513421 (Nº CNJ: XXXXX-89.2018.8.21.7000)

Comarca de Barra do Ribeiro

V.S.

..

AGRAVANTE

M.N.C.S.

..

AGRAVADO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento de VANDERLEI S. inconformado com a decisão que nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida por MAICON N. C. .S rejeitou a impugnação quanto ao alegado excesso de execução.

Afirma que devem ser abatidos os valores cobrados com os já adimplidos, na medida em que não seriam mais devidos, ao menos não nos valores estipulados, pois naquela época os três filhos eram pequenos e moram com sua genitora. Alega que o filho Dionatan tem 20 anos, não estuda, mas trabalha para seu sustento o filho Diom, com 19 anos, mora em união estável em outra cidade, não estuda e trabalha para seu sustento, isso tudo já há mais de ano. Refere que apenas filho Maicon de 9 anos precisa dos alimentos do pai, notadamente há de ser levado em conta as condições fáticas atuais que não estão mais em consonância com o estipulado naquela sentença. Refere ser um contrassenso o Recorrente sofrer execução para o pagamento de pensão alimentícia de filhos maiores, que se sustentam e não mais moram com a genitora sendo que um encontra-se, inclusive em união estável. Aduz que em que pese o Recorrente não ter entrado com o pedido de exoneração antes, isso não tira a injustiça da execução contra ele, em valores que correspondem aos filhos que nem ao menos moravam junto com a genitora e que se sustentam.

Pede, por isso, o provimento do recurso.

Junta documentos.

É o relatório.

Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito.

Com efeito, a defesa do demandado em execução de alimentos deve limitar-se a demonstrar que pagou o valor devido, a pagá-lo ou a justificar a impossibilidade do pagamento, sendo vedada a pretensão de redução ou exoneração do encargo alimentar, ou discussão acerca do binômio alimentar, como pretende o ora agravante.

Nesse sentido é a jurisprudência desse Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a discussão acerca do binômio alimentar na ação de execução de alimentos provisórios, porquanto a defesa do executado deve limitar-se a demonstrar que pagou o valor devido, a pagá-lo ou a justificar a impossibilidade de pagamento, sendo vedada a pretensão de redução do encargo alimentar a que foi condenado em outra demanda. AGRAVO DESPROVIDO” (SEGREDO DE JUSTIÇA) ( Agravo de Instrumento Nº 70034897082, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 26/05/10).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. As provas trazidas pelo agravante não demonstram a sua alegada impossibilidade absoluta de pagar os alimentos executados. Eventual necessidade de redução da verba alimentar deverá ser postulada em ação revisional e não na presente via executiva processada pelo rito do art. 733 do CPC. Não são as alegações da parte exequente - de que o executado estaria tentando fraudar a execução - que determinam o rito da execução, mas a natureza das prestações alimentares cobradas e o pedido da parte exequente. No caso dos autos, tanto as prestações cobradas são atuais, quanto o pedido é expresso para que a execução se processe pelo rito coercitivo do art. 733 do CPC. Logo, não há irregularidade do rito executivo. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos (art. 352 do Código Civil). Logo, o executado tem o direito de dizer se está pagando a dívida mais pretérita e sem atualidade ou a mais atual, que está sendo cobrada nesta execução. Caso em que o pagamento realizado pelo executado deve ser descontado do débito cobrado da presente execução que se processa pelo rito coercitivo da prisão. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA” ( Agravo de Instrumento Nº 70047480645, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/02/12).

Assim, cabível o prosseguimento da execução de alimentos.

Do exposto, nego provimento ao recurso, concedida, todavia, a assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Porto Alegre, 24 de julho de 2018.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608718454/agravo-de-instrumento-ai-70078513421-rs/inteiro-teor-608718464

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 1999/XXXXX-6

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2017.8.25.0036

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Justificativa de Impossibilidade de Pagamento de Alimentos

Modeloshá 8 anos

Modelo Ação de Execução de Alimentos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-36.2021.8.13.0000 MG