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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077252963 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/07/2018
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077252963_0ead6.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70077252963 (Nº CNJ: 0090508-55.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL

1. DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir acesso às escolas ou creches, sendo inaceitável que haja a necessidade de aguardar em lista de espera, sem previsão de atendimento, para ver assegurado um direito que é prioritário.

2. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. Os documentos acostados no feito indicam a incapacidade de custeio de vaga em creche particular sem prejuízo ao sustento da família, de modo que a criança faz jus ao fornecimento da vaga, por parte do Município.

deram provimento. unânime.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70077252963 (Nº CNJ: 0090508-55.2018.8.21.7000)

Comarca de São Leopoldo

P.R.L.B.M.

..

AGRAVANTE

M.S.L.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 19 de julho de 2018.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Adoto o relatório constante do parecer ministerial nesta instância:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. R. L. B. M., representado por sua genitora, G. G. L., contra a decisão que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida contra o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, indeferiu a tutela de urgência postulada, pois ausentes os requisitos do art. 300, do CPC/15 (fls. 13/16). Em suas razões (fls. 04/09), o agravante afirma que não há justificativas para que seja indeferido o pedido liminar, haja vista que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora no caso em apreço. Destaca que o fato de o genitor possuir emprego de carteira assinada e a genitora não estar exercendo atividade remunerada, não afasta o seu direito à educação. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, provimento do recurso para que, liminarmente, o agravado forneça a vaga em creche pleiteada. Ainda, pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Em despacho, deferi a antecipação de tutela recursal (fls. 42-46).

Decorreu o prazo legal sem contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo conhecimento em parte e, no mérito, pelo provimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Pretende o recorrente, em síntese, a reforma da decisão atacada, para que o ente público demandado seja compelido a fornecer vaga em estabelecimento de ensino infantil.

A fim de evitar desnecessária tautologia, reitero os termos do despacho das fls. 42-46, no qual deferi a antecipação de tutela recursal:

Em princípio, assiste razão ao agravante. Vejamos.

A Constituição Federal estabelece no art. 205 que “a educação é direito de todos e dever do Estado” e da família, que devem estar engajados em sua promoção, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Do mesmo modo preceitua no art. 206 que o ensino será ministrado com base, entre outros, nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (inciso I) e na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (inciso IV), sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, também os direitos à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura (art. 227).

Para dar a correspondente efetividade a esse dever, o inc. IV do art. 208 da Constituição Federal dispõe que:

Art. 208, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I (...)

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, atribui ao Município o oferecimento de vagas em creches e pré-escolas às crianças residentes em seu território (art. 11, inc. V), na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei nº 9.394/96).

Procedente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, a Resolução nº 246, de 02 de junho de 1999, estabelece no art. 1º, que “a educação infantil, primeira etapa da educação básica, é ofertada em instituições responsáveis pela educação e cuidado da criança na faixa de zero a seis anos”.

Assim, como desdobramento à concretização de todos estes princípios e normas de caráter social, é impositivo que o Poder Público viabilize o efetivo acesso das crianças às instituições de ensino infantil, não podendo se afastar de sua realização sob o argumento de insuficiência de vagas na rede pública.

Na espécie, a decisão hostilizada refere que o agravante não comprovou que a renda familiar é insuficiente para o custeio de vaga em educandário privado, de modo que descaberia determinar o fornecimento de vaga em creche da rede pública. Contudo, com a devida vênia, tal argumento mostra-se contraditório, uma vez que o Juízo a quo deferiu o benefício da gratuidade da justiça com base nos comprovantes de rendimentos dos genitores, acostados aos autos.

Ademais, os recibos de pagamento de salário do genitor, relativos aos meses de novembro de dezembro de 2017, dão conta de que seu salário base é de aproximadamente R$ 1.282,00 (fl. 36), o que demonstra, em princípio, a impossibilidade de custeio de vaga em creche particular sem prejuízo ao sustento da família.

A decisão agravada também se baseou no fundamento de que a genitora do infante não comprovou que possui atividade laboral, circunstância que lhe possibilitaria assumir os cuidados com o filho. Data venia, penso que tal argumento não convence, pois, ao se ver envolvida com a criança em tempo integral, fica inviabilizada de ir à busca de trabalho.

Ainda, há a narrativa de que o infante, por possuir 01 (um) ano de idade, está apto apenas a frequentar a creche, cuja obrigatoriedade de conceder a vaga é inexistente.

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido esse direito, a saber:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. NECESSIDADE EM TURNO INTEGRAL. É dever do Município assegurar vaga em creche ou educação infantil em rede pública, conveniada ou particular, às crianças de zero a cinco anos, em virtude do direito fundamental de acesso à educação. Art. 208, IV, da CF.

(...)

Caso concreto em que o turno integral deve ser garantido à criança. APELO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076760065, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 28/03/2018) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MUNICÍPIO DE CANOAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, NO CASO. 1. A educação infantil, como direito fundamental social, deve ser assegurada pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF.

(...)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075870550, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/03/2018) (grifei).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70077252963, Comarca de São Leopoldo: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608712698/agravo-de-instrumento-ai-70077252963-rs/inteiro-teor-608712708

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