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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077252963 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077252963 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/07/2018
Julgamento
19 de Julho de 2018
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077252963_0ead6.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL 1. DIREITO AO ENSINO INFANTIL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

É constitucionalmente assegurado o direito ao ensino infantil, que deve ser garantido pelo município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. Incumbe ao poder público a responsabilidade de garantir acesso às escolas ou creches, sendo inaceitável que haja a necessidade de aguardar em lista de espera, sem previsão de atendimento, para ver assegurado um direito que é prioritário. 2. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. Os documentos acostados no feito indicam a incapacidade de custeio de vaga em creche particular sem prejuízo ao sustento da família, de modo que a criança faz jus ao fornecimento da vaga, por parte do Município. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077252963, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/07/2018).
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