jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70074969429 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/07/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074969429_230f3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

NBL

Nº 70074969429 (Nº CNJ: 0261057-35.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÃO, E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMAS DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO QUANTO À RECEPTAÇÃO. NÃO-ACOLHIMENTO. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DO QUANTUM RELATIVO A VETORIAL CULPABILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO § 6, DO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. ACOLHIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70074969429 (Nº CNJ: 0261057-35.2017.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE/APELADO

JUAREZ LAUTHART DA SILVA

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao apelo defensivo e dar parcial provimento ao apelo ministerial, para, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 180, § 6º do Código Penal, estabelecer a pena referente a este delito em 02 anos de reclusão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 12 de julho de 2018.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelações, interpostas por JUAREZ LAUTHART DA SILVA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decidir que condenou, aquele, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, às penas de 04 anos e 06 meses de reclusão, no regime semiaberto, e de 20 dias-multa, por fatos assim descritos na vestibular acusatória:

“1º FATO :

No dia 21 de junho de 2014, por volta das 17h30min, na Rodovia Estadual RS 239, nº 243, Amaral Ribeiro, em Sapiranga, RS, o denunciado Juarez Lauthart da Silva, manteve sob sua guarda e ocultou 01 revólver, calibre 38, 01 pistola Taurus, calibre 380, com numeração suprimida, 01 pistola Taurus, calibre 380, numeração KNF87967, 01 pistola, calibre 45, com numeração suprimida, 01 pistola 9mm, numeração PP10359, 01 espingarda calibre 12, 01 espingarda calibre 20, 60 munições calibre 40, 48 munições calibre 380, 50 munições calibre 35, 21 munições calibre 38, 168 munições calibre 9mm, 22 munições calibre 12, 02 munições calibre 20, 08 estojos calibre 40, 02 estojos calibre 38, 01 carregador de pistola calibre 40, 01 carregador de pistola calibre 380, 02 carregadores de pistola calibre 45, 01 carregador de pistola calibre 9mm, 01 coldre, marca Riegel e 01 coldre, marca Cia Militar, 03 coletes balísticos, marca CBC, com capas, 01 colete camuflado, conforme auto de apreensão das fls. 35-37 do Inquérito Policial, armas de fogo, acessórios e munições de uso restrito e permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na oportunidade, duas Guarnições Policiais Militar, em atendimento à comunicação de que no local havia uma quadrilha de roubos, deslocaram-se ao endereço informado, onde alguns indivíduos empreenderam fuga e Eliandro Pinheiro foi capturado (ocorrência nº 14295/2014/100929). Em revista à residência do denunciado, foram encontrados diversos objetos sem precedência, descritos nos autos de apreensão (fls. 35-37), bem como as armas de fogo, acessórios e munições supracitados.

2º FATO:

Durante o ano de 2014, até o dia 21 de junho de 2014, por volta das 17h30min, na Rodovia Estadual RS 239, nº 243, Amaral Ribeiro, em Sapiranga, RS, o denunciado Juarez Lauthart da Silva recebeu e ocultou, em proveito próprio, 01 óculos de sol, marca Cavalera, 01 máquina de choque, 01 relógio de pulso, 02 chaves Volkswagen, 01 molho de chaves com cheveiro Torre Eiffel, 01 mala de mão, cor preta e azul, 09 relógios de pulso, 01 lanterna, cor prata, 01 rádio walk talk Motorola, cor amarelo, 01 faca/adaga, 30 cm de lâmina, 01 canivete Magnum, 01 arma de pressão, 01 espingarda calibre 20, 02 camisetas da Polícia Federal e 02 distintivos da Polícia Civil/RS, conforme auto de apreensão das fls. 35-37 do Inquérito Policial, coisas que sabia serem produto, de propriedade das vítimas Ivanor Fernando Ferreira, Marcelo Montano Coelho, Estado do Rio Grande do Sul e União Federal.

No período, o denunciado recebeu e ocultou os bens supracitados, objetos de roubo em prejuízo de Ivanor e Marcelo, conforme comunicação de ocorrência nº 5717/2014/100942 da Polícia Civil de Sapiranga, RS e nº 2948/2014/100461 da Polícia Civil de Viamão, RS (fls. 40-42 e 44-45). Além disso, em poder do acusado foram encontrados bens de uso da Polícia Civil,RS e da Polícia Federal, obtidos em prejuízo do Estado do Rio Grande do Sul e da União Federal.

Parte dos objetos apreendidos foi reconhecida e restituída às vítimas (fls. 38/39 e 46-48)”.

Nas razões, a defesa, em preliminar, sustenta ilicitude da prova por violação de domicílio. Quanto ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, alegando insuficiência probatória e atipicidade do agir por ausência de potencialidade lesiva - por se tratar de armas desmuniciadas -, pede absolvição. Modo subsidiário, requer desclassificação para o artigo 14, da Lei nº 10.826/03. Em relação ao crime de receptação, pede absolvição sob argumento de ausência de dolo. Por fim, ainda quanto a este, invoca os princípios da presunção de inocência e da irrelevância penal do fato.

O Ministério Público, por sua vez, requer, quanto à receptação, aumento de pena conforme previsão do § 6º, do artigo 180, do Código Penal. Em relação à posse de armas e munição, pede acréscimo no quantum da sanção.

Os recursos foram contra-arrazoados.

O Dr. Procurador de Justiça, neste grau de jurisdição, opina pelo improvimento do apelo defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido ao disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. A nulidade suscitada pela defesa merece rejeição.

Inexiste a alegada ilicitude de violação de domicílio, notadamente por se tratar a posse de arma de fogo de delito permanente, sendo desnecessário mandado de busca e apreensão , quando há indícios – e para tanto se considera a denúncia, ainda que em caráter anônimo, dando conta que no local do fato havia reunião de uma quadrilha, sendo um dos seus integrantes foragido do sistema prisional – da prática de delito, como evidenciado no presente caso.

Neste sentido vem decidindo esta Câmara:

“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INVALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. PENA SUBSTUÍDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. 2. Pratica o crime do art. 12 da Lei 10.826/03 aquele que possui arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. , XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por porte e posse de arma, por alegada violação de domicílio, presente justa causa. Trata-se de crimes permanentes, mostrando-se desnecessária a existência de mandado de busca e apreensão. No caso vertente, não obstante, a esposa do réu, que acionou a Brigada Militar, permitiu o ingresso deles na residência. 4. Diante da pena estabelecida em um ano de detenção, cabível a readequação da pena substitutiva imposta, aplicando-se uma pena restritiva de direitos somente, de acordo com o art. 44 do CP. 5. Ao réu assistido por defensor constituído que não logrou demonstrar a parca condição financeira, não cabe suspender a exigibilidade das custas processuais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA” (Apelação Crime Nº 70074989856, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 22/02/2018).

“APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 10.826/03. C/C ART. 61, INC. I, DO CP. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. AFASTADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CARCERÁRIA. I - Afastada a preliminar de ilegalidade na apreensão das armas de fogo pela ausência de mandado de busca e apreensão, visto que o delito de ter, manter sob a guarda e ocultar armas de fogo sem autorização legal ou regulamentar é permanente. (...) AFASTADA AS PRELIMINARES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Crime Nº 70075023820, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 19/10/2017).

Nada de irregular, portanto, no que tange à prova da materialidade do delito. No caso em tela, os policiais foram uníssonos em afirmar que, ao chegarem ao local do fato, um dos indivíduos tentou fugir para dentro da residência – de propriedade do réu –, onde foram encontrados os objetos.

3. Passo à análise do mérito.

O recurso defensivo não merece acolhimento.

A materialidade dos ilícitos veio indicada pelo registro de ocorrência das fls. 09/14, pelo auto de apreensão das fls. 15/17, pelo auto de prisão em flagrante das fls. 22/31, pelos laudos periciais das fls. 177 e 222, e pela prova oral coligida durante a instrução.

O policial militar Bruno de Lima Silva declarou que, em decorrência de informação dando conta de que no local do fato estaria reunida uma quadrilha, na posse de grande quantidade de armas, deslocou-se até lá, onde um indivíduo, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga para o interior de uma residência, na qual acabou sendo realizada sua abordagem. No imóvel, de propriedade do réu, encontravam-se ele e um indivíduo, identificado como Jovir, tendo este realizado disparos de arma de fogo em direção aos policiais. No local havia grande quantidade de munição e armas de fogo, bem como objetos oriundos de crime e camisetas com o símbolo da Polícia Civil.

Na mesma senda foi o depoimento do agente estatal Tiago Figueiró César. Referiu ele que, no local do fato, um indivíduo, ao avistar os policiais, empreendeu fuga para o interior de uma residência, na qual se encontrava o réu. Na casa, havia grande quantidade de objetos ilícitos escondidos.

Corroborando os dizeres atrás referidos, as declarações da policial militar Fernanda Simone Lemos Razeira, apenas acrescentando que na residência residiam o réu e sua esposa.

De encontro às declarações acima, Rita de Cássia da Silva, ouvida como informante por ser companheira do réu, disse que ele havia discutido com um indivíduo que não conhece, que posteriormente deixou mochilas com objetos na sua residência. Pouco tempo após, os policiais chegaram ao local e apreenderam as armas e a munição.

Marcelo Monteiro Coelho, Ivanor Fernando Ferreira e Ivanor Pedro Klauck Pereira, todos vítimas de roubo, declararam que tiveram seus bens subtraídos, tendo-os recuperado com a prisão do réu.

O ora recorrente, em seu interrogatório, negou a prática delitiva. Disse que Jovir pediu para que guardasse umas mochilas. Logo após, a polícia chegou ao local. Não viu as armas apreendidas.

O quanto declarado pelo acusado, todavia, não restou minimamente comprovado nos autos.

Essa é a prova colhida.

Examino os ilícitos.

Posse de armas e munições.

Quanto à tese de atipicidade dos crimes de perigo abstrato, e por se encontrarem, no momento da abordagem, desmuniciados os artefatos, mais uma vez sem razão a defesa.

Destaco que embora em seu recurso tenha alegado que o fato não implica em ofensa à segurança coletiva, o tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado, pois, o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida.

Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

Importante frisar, ainda, que, no momento da apreensão, conforme se verifica da prova dos autos, as armas de fogo estavam acompanhadas de centenas de cartuchos, sendo a condenação impositiva no caso concreto.

Quanto à tese de insuficiência probatória, não merece acolhida.

Os depoimentos dos policiais militares que participaram do flagrante foram harmônicos no sentido de que, na residência do apelante, havia grande quantidade de armas de fogo e munição, além de outros bens provenientes de crimes contra o patrimônio – razão pela qual também condenado pelo delito de receptação.

Não é demais acrescer, com relação aos depoimentos prestados por policiais, meu entendimento de que devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, mas que, por uma questão lógica, geralmente preponderam sobre a declaração de quem é acusado do cometimento de um delito, que, na maior parte das vezes, tenta fugir à sua responsabilidade penal. Ora, pouco crível que, sendo os policiais pessoas de reconhecida idoneidade e sem qualquer animosidade contra o agente, vão a Juízo mentir.

No caso, as declarações dos policiais militares foram colhidas sob o crivo do contraditório, e merecem total crédito, eis que seguras e uniformes, em ambas as fases em que prestadas, bem como por inexistentes indícios de que tivessem interesse em prejudicar, sem motivos, o acusado, com o que, inclusive, incorreria no crime previsto no artigo 342, do Código Penal.

Ainda que o acusado negue a prática do delito, sua versão não se mostra verossímil, haja vista que isolada nos autos, vez que não fez qualquer prova neste sentido.

Até mesmo o depoimento da companheira do insurgente – na tentativa de eximi-lo da responsabilidade penal – foi destoante das declarações por ele prestadas. Rita afirmou que, em razão de discussão, um indivíduo, que não conhecia, deixou mochilas contendo os objetos ilícitos na sua residência, enquanto Juarez diz ter guardado as mochilas a pedido de um conhecido.

Assim, comprovadas materialidade e autoria delitivas, e não estando o réu ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

Por fim, quanto à pretendida desclassificação da conduta para a do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, primeiramente esclareço que, fosse o caso, a desclassificação deveria ocorrer para a conduta do artigo 12, do referido diploma legal, por se tratar de posse de armas de fogo, e não porte.

De toda forma, inviável.

Tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido – assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização –, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma, tendo nessa direção, disposição do artigo 15, II, d e j, do Decreto nº 5.123/04 .

Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

Além disso, junto com as armas de fogo com numeração suprimida havia outros artefatos, bem como munições de uso restrito.

Dito isso, e em tendo com os réus sido apreendidas armas de fogo com numeração raspada, a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

Receptação.

As circunstâncias do flagrante não deixam dúvidas a respeito da autoria do crime de receptação.

Segundo o registro de ocorrência, na residência do apelante havia grande quantidade de objetos provenientes de crimes contra o patrimônio. Toda a ação levada a cabo por ele, ao avistar os policiais, indica que tinha conhecimento de que estava na posse de objetos ilícitos. O réu não ofereceu qualquer versão exculpatória, limitando-se a afirmar que os objetos teriam sido deixados na sua casa por terceiro.

Cediço que o tipo de receptação dolosa exige demonstração da prévia ciência da origem espúria da res, isto é, do dolo direto. Ocorre que tal elementar, por representar factum internum, isto é, projeção do foro íntimo do agente, somente pode ser deduzida de forma indireta de acordo com as circunstâncias que envolveram o fato, a conduta do agente antes e depois da apreensão, bem como pela inexistência de justificativa plausível para a posse do bem de origem ilícita.

Em assim sendo, exsurge a necessidade de justificação da posse, pelo acusado. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial sedimentado, a apreensão da res em poder do agente é circunstância que gera presunção de autoria, provocando inversão do ônus da prova, e, por conseqüência, sua responsabilidade de demonstrar a licitude da posse sobre o bem:

“APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA OU AINDA DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PORTE DE ARMA. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. A prova coligada autoriza a condenação do apelante pelo delito de receptação dolosa simples, não sendo o caso de desclassificação para a forma culposa do delito. Hipótese em que o acusado foi flagrado por policiais, conduzindo veículo furtado e conhecendo a origem ilícita do bem, tanto que não portava os documentos obrigatórios para rodagem e não apresentou justificativa plausível para estar na posse do carro. Ademais, o ônus da prova, na espécie, tem aplicação inversa, ou seja, uma vez encontrado o bem subtraído na posse do acusado, a ele incumbia comprovar a regularidade da posse que exercia sobre o bem, encargo do qual não se desincumbiu. 2. Inviável o reconhecimento da forma privilegiada do delito porque ausentes os requisitos legais. Embora primário o réu, o veículo objeto da receptação valia bem mais que um salário mínimo, parâmetro adotado pela doutrina e jurisprudência para caracterizar o pequeno valor a autorizar a aplicação do privilégio. 3. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito de porte de arma de fogo de uso permitido, na medida em que o artefato foi apreendido no assoalho do veículo, junto aos pés do apelante, não há falar em insuficiência de provas para a condenação. Tipicidade do fato na medida em que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico para a sua configuração. 4. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ademais, por ser o acusado o único responsável pelo seu pagamento, a sua fixação não implica em violação ao princípio da intranscendência. Tampouco viável a sua redução porque já aplicada no mínimo legal. RECURSO IMPROVIDO” (Apelação Crime Nº 70072772122, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/04/2017).

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. É, também, entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que, havendo acervo probatório conclusivo acerca da materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que apreendida a res furtiva em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.

3. Por outro vértice, a pretensão da desclassificação da conduta para sua forma culposa mostra-se imprópria na via eleita, uma vez que exigiria uma incursão no acervo fático-probatório dos autos, de todo inviável na angusta via do habeas corpus.

4. Habeas corpus não conhecido”

(HC 360.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017).

A acusação se incumbiu do ônus que lhe cabia, ou seja, comprovar que o acusado estava na posse de objetos ilícitos, sabendo da sua origem espúria.

Além disso, patente a inconsistência de desconhecimento da origem ilícita, considerando que com ele foram apreendidos 02 camisetas da Polícia Federal e 02 distintivos da Polícia Civil/RS, sendo, assim, ilógico afirmar que acreditava tais produtos eram lícitos.

Conforme dito anteriormente, nada a questionar sobre a validade dos depoimentos dos policiais.

Quanto aos princípios da insignificância e irrelevância penal do fato, no caso em tela, os bens receptados são: relógios, lanternas, chave de um veículo roubado, faca, óculos de sol, bolsas e malas. Embora não sejam objetos de grande valor econômico, ressalto que este não é o único parâmetro para análise da lesividade do delito, sendo necessário verificar mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004).

Além dos objetos supracitados, foram apreendidos, também, itens pertencentes às Polícias Federal e Civil – o que denota, por si só, maior gravidade.

No ponto:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Caso em que a iteratividade do comportamento do réu na seara do crime (desvalor da ação) e o valor da res (desvalor do resultado) afastam a hipótese de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, bem ainda do princípio da insignificância, reclamando a conduta perpetrada pelo réu a intervenção do Direito Penal. Entendimento nas Cortes Superiores. Conforme já decidiu o STJ: "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal . (...) APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE” (Apelação Crime Nº 70075034892, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/03/2018).

Por esse conjunto de elementos, há de ser mantida a sentença, no particular.

4. Passo à análise do recurso ministerial.

Posse de armas e munições.

Requer o Parquet o aumento do quantum relativo à vetorial culpabilidade.

Primeiramente, esclareço se tratar de análise subjetiva a relativa aos vetores do artigo 59, do Código Penal, sendo atribuição do Magistrado dosá-la, desde que dentro dos parâmetros estabelecidos, conforme melhor entender, caso a caso, não havendo, assim, nenhuma modificação a ser feita no ponto.

Receptação.

Em relação ao aumento previsto no § 6º , do artigo 180 do Código Penal, merece acolhimento o apelo ministerial.

Conforme verifico, foram apreendidos com o apelante duas camisetas da Polícia Federal e dois distintivos da Polícia Civil – pertencentes à União e ao Estado do Rio Grande do Sul –, incidindo, assim, a majoração supracitada.

Por este motivo, aumento em 12 meses a pena do acusado referente ao delito de receptação, restando, assim, definitizada em 02 anos de reclusão.

Dessa forma, face ao concurso material, resta a sanção corporal de Juarez estabelecida em 05 anos e 06 meses de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença.

5. Ante ao exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito, nego provimento ao apelo defensivo e dou parcial provimento ao apelo ministerial, para, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 180, § 6º do Código Penal, estabelecer a pena referente a este delito em 02 anos de reclusão.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70074969429, Comarca de Sapiranga:"REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 180, § 6º DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECER A SANÇÃO REFERENTE A ESTE DELITO EM 02 ANOS DE RECLUSÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE

� RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. (...) POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. (...) APONTADA ILICITUDE DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POLICIAIS QUE TERIAM INGRESSADO NO LOCAL SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Recurso improvido”. (RHC 43.756/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014).

� Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

(...)

II – da arma:

(...)

d) espécie, marca, modelo e número de série;

(...)

j) número de série gravado no cano da arma.

� Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

(...)

§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608712154/apelacao-crime-acr-70074969429-rs/inteiro-teor-608712164

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074989856 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 43756 SP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075034892 RS