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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70078224375 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70078224375 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70078224375_4441b.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E O CONVERTEU EM RPISÃO PREVENTIVA. LOCAL DOS FATOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA INVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE DESTINO.

Não há ilegalidade na prisão preventiva decretada pelo juízo da comarca em que preso em flagrante o paciente, com posterior declinação da competência para juízo em que praticados os fatos delituosos. A declinação da competência, em razão do lugar da infração, porque relativa, não implica na invalidação dos atos decisórios, inclusive do decreto segregatório, os quais devem ser ratificados pelo juízo de destino, conforme dispõe o artigo 108, § 1º, do CPP e no sentido da orientação dos Tribunais Superiores, o que ocorreu, na espécie. ILEGALIDADE DA PRISÃO, POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. REJEIÇÃO. O uso de algemas no agente é admissível, limitando-se apenas os eventuais abusos, o que não veio minimamente demonstrado nos autos. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. A não realização da audiência de custódia, como prevista em convenções das quais o Brasil é signatário, não tem o condão de tornar ilegal a prisão... preventiva do paciente. Ademais, eventual mácula já estaria superada, em razão da existência de novo título judicial, consistente na decretação da prisão preventiva, devidamente fundamentada, a tornar legal a sua custódia cautelar. Precedentes. ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PACIENTE JUNTO AO CENTRO DE TRIAGEM DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE, EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. A situação, recolhimento do paciente no Centro de Triagem da Cadeia Pública de Porto Alegre, em condições precárias, além de não ter vindo minimamente demonstrada nos autos, ônus que cabia à defesa, já que o writ exige prova pré-constituída, poderia ensejar eventual abuso, por parte do administrador da casa prisional, cuja competência para apreciação é do juízo de primeiro grau, ressaltando-se que a difícil conjuntura de todo o sistema penitenciário brasileiro, especialmente o gaúcho, não é suficiente para tornar ilegal a segregação cautelar. Outrossim, conforme informação obtida no Sistema Consultas Integradas, o paciente se encontra recolhido junto à Penitenciária Estadual do Jacuí, não se verificando qualquer ilegalidade. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, até mesmo por se... tratar de delitos graves in concreto, cometidos em concurso de agentes e mediante grave ameaça, exercida com uso de arma de fogo, em farmácias de duas comarcas distintas, após o qual houve perseguição policial e troca de tiros, demonstrando a periculosidade do paciente e a necessidade de sua segregação cautelar, para a garantia da ordem pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como não havendo qualquer ilegalidade na prisão, é de ser denegada a ordem. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ATÉ AQUI PRODUZIDA. Por ora, materialidade e autoria restaram suficientemente comprovadas, pela prova existente até aqui, diferentemente do que alega a defesa, não podendo ser emitido juízo definitivo, por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. NATUREZA PROCESSUAL DAS PRISÕES CAUTELARES. As prisões cautelares têm natureza processual, uma vez que estão pautadas pelos requisitos elencados no artigo 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, não constituindo forma de cumprimento antecipado de eventual pena, desimportando, deste modo, a... possibilidade, neste tipo de delito, de que eventual pena aplicada seja cumprido em regime carcerário mais brando que o atual. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEI Nº 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido como a ultima ratio, como bem refere o § 6º do artigo 282 do CPP. Entretanto, diante dos elementos contidos nos autos, impõe-se a sua manutenção. A prisão preventiva não depende de prévia imposição de medidas cautelares diversas, quando estas não se revelarem aptas a atingir sua finalidade. Na espécie, não se vislumbra outra possibilidade, senão a manutenção da segregação. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem lhe conferem o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. DENEGADA A ORDEM. ( Habeas Corpus Nº 70078224375, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 25/07/2018).
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