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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70078084696 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RSE_70078084696_c119b.doc
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JCF

Nº 70078084696 (Nº CNJ: 0173681-74.2018.8.21.7000)

2018/Crime

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ordem de habeas corpus JULGADA EXTINTA. PEDIDO DE expediÇÃO DE salvo-conduto. guardaS municipais da cidade de GRAVATAÍ/RS. porte DE arma de fogo, regularizada, fora do horário de expediente. aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. ORDEM CONCEDIDA.

1. As alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou a atuação das guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública, tornam imperiosa a análise do apontado constrangimento com base nesta nova realidade, não devendo ficar restrita à limitação ao número de habitantes, disposta na Lei nº 10.826/2003.

2. A análise com base na complexidade das atribuições desempenhadas impõe a observância dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

3. Concessão da ordem impositiva.

RECURSO PROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito

Quarta Câmara Criminal

Nº 70078084696 (Nº CNJ: 0173681-74.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DAS DORES

RECORRENTE

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA

RECORRENTE

JORGE ELIAS DA SILVA TOLENTINO

RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso em sentido estrito para conceder a ordem de habeas corpus, permitindo o porte de arma de fogo pelos impetrantes fora do horário de serviço, nos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Sul, com seus efeitos condicionados à apresentação do porte funcional e registro regular da arma de fogo portada pelos agentes, ambos dentro das respectivas validades.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 26 de julho de 2018.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ANTÔNIO MARCOS SILVEIRA DAS DORES, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA e JORGE ELIAS DA SILVA TOLENTINO, contra decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 015/2.17.0006010-3, julgado extinto.

Sustentam nas razões, que tiveram julgado extinto pedido de habeas corpus formulado perante a autoridade apontada coatora, no qual postulavam a concessão de salvo-conduto para portar arma de fogo em serviço ou fora dele, em todo o território estadual. Asseveraram que a Guarda Municipal de Gravataí atua juntamente com a Brigada Militar e Policia Civil em diversas ocorrências, razão pela qual fazem jus a prerrogativas semelhantes. Refere que a Lei nº 13.022/14 concede aos guardas municipais o poder de polícia, bem como atribuições de auxílio à manutenção da ordem, proteção à vida, patrimônio e outras atribuições, o que também é desempenhado pelos recorrentes, denotando que o porte de arma de fogo é fundamental para o exercício da profissão, mesmo fora do horário de expediente. Entendem que o critério para autorização do porte de arma de fogo pelo número de habitantes fere o princípio da isonomia. Postulam, nesses termos, a reforma da decisão com a consequente concessão da ordem para determinar a expedição de salvo-conduto aos pacientes, proibindo qualquer tipo de prisão por porte de arma de fogo particular devidamente regularizada, tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do Estado (fls. 32/43).

A Procuradoria de Justiça, em parecer da Drª. Silvia Cappelli, opinou pelo provimento do recurso para a concessão do habeas corpus preventivo (fls. 67/70).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso merece ser provido.

É certo que o constrangimento alegado pelos impetrantes decorre de lei, pois não se desconhece a constitucionalidade do inc. IV do art. 6º da Lei nº 10.826/03, que limita o porte de arma ao horário de serviço aos guardas municipais das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. Entretanto, esta Colenda Câmara Criminal vem entendendo que a análise da necessidade de proteção dos agentes da guarda municipal deve se dar em consonância com as atividades por eles desempenhadas e não mais com base no número de habitantes do município em que atuam.

Como bem destacado no parecer do Ministério Público, inclusive com a transcrição de precedentes deste Relator, após a edição da Lei nº 10.826/2003, que estabeleceu a referida limitação por número de habitantes, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que ampliou as atribuições dos guardas municipais, estabelecendo, dentre outras disposições, sua colaboração e atuação conjunta com os órgãos de segurança pública . Nessa senda, atuando os agentes da guarda municipal em atividades próprias das polícias, torna-se imperiosa a aplicação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, estendendo a estes agentes, a permissão já conferida aos agentes dos órgãos de segurança pública.

É dizer, decorrendo, as alterações trazidas pela Lei nº 13.022/2014, de uma nova realidade social e normativa, não pode o Poder Judiciário se abster de analisar concretamente o apontado constrangimento à vista desta nova realidade.

Por tais razões, deve ser concedida a ordem de habeas corpus preventivo em favor dos recorrentes. É nesse sentido, como já referido, que esta Colenda Câmara tem decidido em casos semelhantes:

REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. GUARDAS MUNICIPAIS PELOTAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Quando da edição da Lei nº 10.826/03, os guardas municipais não exerciam função de policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, as quais eram exclusivas dos agentes de segurança pública. Todavia, com o advento da Lei Federal 13.022/2014, as funções dos guardas municipais foram ampliadas, passando a incluir as designações anteriormente referidas. Em atendimento ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se estender a estes agentes o direito de portar arma de fogo mesmo fora do horário de expediente, independente do número de habitantes que residem no Município. E por equiparação aos Guardas Municipais das Capitais e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, aplica-se, também, o disposto no inciso I do artigo 3º da Portaria n. 365/2006 (Polícia Federal), que autoriza o porte de arma de fogo funcional, em serviço e fora dele, dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, em combinação com a Lei 10.826/03 e Decreto n. 5.123/04. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (Recurso de Ofício Nº 70074341934, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 31/08/2017)

REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. PORTE DE ARMA DE FOGO, DEVIDAMENTE REGULARIZADA, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA GUARDAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE PELOTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Lei Federal nº 13.022, que instituiu normas gerais para as guardas municipais. A novel legislação ampliou consideravelmente a atuação das guardas municipais, atribuindo-lhes funções e atividades similares às dos demais órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal. A necessidade de proteção de um agente da guarda municipal não deve estar limitada ao número de habitantes do município no qual presta serviço, mas, sim, pela complexidade de suas atribuições, em respeito a dignidade do órgão, agora, responsável por atividades de segurança pública. Concessão da ordem mantida. Recurso improvido. Unânime. (Recurso de Ofício Nº 70074216524, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 20/07/2017)

Dessarte, dou provimento ao recurso em sentido estrito para conceder a ordem de habeas corpus, permitindo o porte de arma de fogo pelos impetrantes fora do horário de serviço, nos limites territoriais do Estado do Rio Grande do Sul, com seus efeitos condicionados à apresentação do porte funcional e registro regular da arma de fogo portada pelos agentes, ambos dentro das respectivas validades.

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70078084696, Comarca de Gravataí: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PERMITINDO O PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS IMPETRANTES FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM SEUS EFEITOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DO PORTE FUNCIONAL E REGISTRO REGULAR DA ARMA DE FOGO PORTADA PELOS AGENTES, AMBOS DENTRO DAS RESPECTIVAS VALIDADES."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANA BARCELLOS TEGIACCHI

� Art. , parágrafo único, da Lei 13.022/2014: No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.