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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076581503 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076581503 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076581503_d2386.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO DO LAR.

Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 1.240-A do CCB). TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo de dois anos para a usucapião familiar deve ser contado a partir da vigência da Lei n. 12.424/2011. CASO CONCRETO. No caso concreto, não restaram preenchidos os requisitos, mormente considerando a inaplicabilidade retroativa da lei que introduziu no ordenamento jurídico a modalidade de usucapião familiar e a ausência do preenchimento do lapso temporal exigido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076581503, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018).
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