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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70078171576_d9d14.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS VARIÁVEL. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ADMINISTRADO.

- O processo administrativo afigura-se imprescindível para o fim de apuração do valor devido a título de ISS variável, ostentando como resultado o Termo de Inscrição em Dívida Ativa, no qual deve constar o número do respectivo processo administrativo do qual se originou. Art. 202 do CTN e art. , § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80 - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito, com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa, além de constar a data da inscrição do débito. Ademais, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078171576, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608376717/agravo-de-instrumento-ai-70078171576-rs

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