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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077897064 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70077897064 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70077897064_94a8f.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD.

A lei, ao prever a fuga como falta grave, não distingue as condutas de quem viola o sistema de segurança do presídio e deserta do cárcere, daquela realizada pelo preso que, com a quebra da confiança da administração prisional e do juízo da execução, sai da zona de inclusão estipulada na decisão que lhe concedeu o benefício excepcional ou violou/rompeu a tornozeleira eletrônica. Assim, considero que o agravante, ao romper a tornozeleira eletrônica, pode ter praticado conduta prevista como falta grave, devendo esta ser apurada como tal, desde que ouvido em juízo, em audiência de justificação, na qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, para, ao final, se for o caso, ser aplicado os possíveis consectários legais; desnecessária a instauração do PAD para tanto, dada a submissão da execução da pena ao controle judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70077897064, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 28/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/608368204/agravo-agv-70077897064-rs