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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077415149 RS

SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

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Processo
AC 70077415149 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/08/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
1 Ausente qualquer prova do exercício do cargo de Assessor de Promotoria em desvio de função pela parte apelada, detentora do cargo de Assistente de Promotoria, pois da análise da legislação estadual percebe-se a similitude das atribuições de ambos os cargos.
2. As atividades desempenhadas por Assistente de Promotoria são realizadas sob supervisão direta do Promotor de Justiça, fato importante para delimitar a diferença primordial entre os cargos, especialmente no que toca ao nível salarial, que é a responsabilidade de cada um.
3. Não demonstrado de forma cabal que a apelada desempenhava atividades exclusivas do cargo de Assessor de Promotoria, descabida a pretensão da percepção das diferenças vencimentais decorrentes do alegado desvio de função como indenização.
4. Diante da ausência de autorização legal incide na espécie o entendimento consagrado no verbete nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
5. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente o... pedido inicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077415149, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/07/2018).