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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70078089257_34aed.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPREITADA GLOBAL. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 167 DO STJ.

A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido do descabimento da incidência de ICMS sobre os pré-moldados que a empreiteira confecciona para realização de obras, na medida em que não há circulação de mercadorias, inexistindo fato gerador, ainda que a fabricação dos pré-moldados em local diverso do qual será realizada a obra. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078089257, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607843594/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70078089257-rs

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