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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077827178_4d243.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, que vem previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 231, VIII, c/c art. 224 e 272, § 6º, todos do CPC, retirados os autos em carga, configura-se a ciência inequívoca do patrono acerca do teor da decisão, ocasião em que tem início a fluência do prazo recursal. In casu, retirados os autos em carga em 04/08/2017, e protocolado o recurso em 07/11/2017, flagrante sua intempestividade. APELO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº 70077827178, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607835445/apelacao-civel-ac-70077827178-rs

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