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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Cezar Muller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062917372_aec64.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ.

No caso dos autos, houve o descumprimento de ordem judicial pelo réu, ensejando a condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que o egrégio STJ entende possível a cumulação da indenização com as astreintes. Apelação da autora provida. Apelação do réu não provida. (Apelação Cível Nº 70062917372, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607833325/apelacao-civel-ac-70062917372-rs

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