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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076012848 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076012848 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2018
Julgamento
13 de Julho de 2018
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076012848_263cd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO.

1. Conhecimento do recurso em razão de atacar os fundamentos da sentença, ainda que não conteste os fatos que motivaram a demanda.
2. A condição de miserabilidade não é argumento suficiente para a permissão de construção irregular em área de preservação permanente. Testemunho prestado pelo réu no sentido de que a construção serviria de moradia para a filha, e não para si. Ausência de previsão de que o custeio da demolição e elaboração de projeto de recuperação da área fique às custas do Erário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076012848, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 13/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607253224/apelacao-civel-ac-70076012848-rs

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