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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077518074 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70077518074 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70077518074_6742a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A CONCURSO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade, a determinação da indisponibilidade de bens sujeita-se apenas à demonstração do fumus boni iuris, sendo irrelevante a demonstração do periculum in mora, que está implícito no comando legal. Hipótese em que há fortes indícios de responsabilidade da ré pela prática do ato ímprobo, que trouxe prejuízo ao erário. Inteligência do artigo da Lei 8.429/92 e 37, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077518074, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/07/2018).
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