jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70075101766 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/08/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075101766_644bf.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

SLP

Nº 70075101766 (Nº CNJ: 0274291-84.2017.8.21.7000)

2017/Crime

apelação criminal. crimes CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. porte ilegal de arma de fogo com nuneração suprimida. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. condenação mantida.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coerentes com as demais provas produzidas, tendo valor probatório suficiente para sustentar a condenação. Negativa de autoria sustentada pelo réu que não convence, diante da prova oral.

2. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante não apresentam distorções de conteúdo, confirmando, de forma uníssona, os dizeres inquisitoriais. Ausência de prova de que os agentes objetivassem prejudicar, modo espúrio, o acusado.

3. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. O porte ilegal da arma de fogo é delito de mera conduta, sendo, portanto, totalmente dispensável a efetiva intenção do acusado em causar lesão ao bem jurídico, de modo que o simples fato de possuir ilegalmente arma de fogo, munição ou assessório, seja qual for o objetivo, justificativa ou interesse do agente, constitui ilícito penal. É inaceitável, diante disso, que o acusado, para sua defesa pessoal, pratique conduta que sabe ser ilegal, sem razão que o justifique.

4. DOSIMETRIA. Conforme súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser valorados como agravante na pena-base. Pena reduzida.

5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição dos mandados de prisão determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70075101766 (Nº CNJ: 0274291-84.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DIANDIS ROGER FALLERO DOS SANTOS

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, para o fim de reduzir a pena carcerária para 04 anos e 02 meses de reclusão, e em determinar a imediata expedição do mandado de prisão e a extração do PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal (Presidente e Revisor) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 26 de julho de 2018.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Na comarca de Porto Alegre, o Ministério Público denunciou DIANDIS ROGER FALLERO DOS SANTOS, dando-o como incurso sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“1) Desde data não especificada até o dia 07 de novembro de 2014, por volta das 12h25min, na Avenida Chuí, nas cercanias do nº 300, na via pública, bairro Cristal, nesta Capital, o denunciado DIANDIS ROGER FALLERO DOS SANTOS adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o revólver Taurus calibre .38, com a numeração e sinais identificadores raspados e/ou suprimidos, municiado com 06 (seis) cartuchos do mesmo calibre, e mais 11 (onze) cartuchos calibre .38, objetos que, pelas suas naturezas ou pelas condições de quem os ofereceu, sabia terem sido obtidas por meio criminoso.

2) No dia 07 de novembro de 2014, por volta das 12h25min, na Avenida Chuí, nas proximidades do nº 300, na via pública, bairro Cristal, nesta Capital, o denunciado DIANDIS ROGER FALLERO DOS SANTOS portava arma de fogo e munições para arma de fogo, quais sejam, o revólver Taurus calibre .38, com a numeração e sinais identificadores raspados e/ou suprimidos, municiado com 06 (seis) cartuchos do mesmo calibre, e além de outros 11 (onze) cartuchos calibre .38, conforme o auto de apreensão da fl. 17 do APF, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na oportunidade, o denunciado encontrava-se caminhando na via pública, portando a arma de fogo acima referida. Policiais em patrulhamento de rotina o avistaram em atitude suspeita e decidiram abordá-lo. Ato contínuo, procederam à revista pessoal, localizando na sua cintura a arma de fogo apreendida, municiada de 06 (seis) cartuchos do mesmo calibre. No interior da sua mochila, os agentes estatais encontraram mais 11 (onze) cartuchos calibre .38. Diante disso, os servidores públicos efetuaram a prisão em flagrante do denunciado e lhe conduziram à Delegacia de plantão.”

A denúncia foi recebida em 26/11/2014 (fl. 64).

Citado (fls. 100/101), foi apresentada a resposta à acusação (fls. 118/119).

Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas e decretada à revelia do acusado (fls. 140/142 e 163/v.).

Convertido o debate oral em memoriais, o Ministério Público postulou a condenação do réu, nos termos da denúncia (fls. 164/166v.), enquanto a defesa requereu absolvição (fls. 169/175).

Sobreveio sentença, publicada em 01/02/2017, julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu DIANDIS ROGER FALLERO DOS SANTOS, dando-o como incurso sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, à razão no mínimo legal vigente, e absolvê-lo da prática do crime do artigo 180, caput, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 109/117).

O réu foi intimado da sentença condenatória (fls. 196/197).

A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 194).

Subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos em 05/09/2017, ao eminente Des. Julio Cesar Finger (fl. 202)

Nas razões, sustentou ser insuficiente a prova dos autos para a condenação, pois baseada nas declarações dos policiais. Destacou o fato de não ter sido juntada aos autos filmagens do local, onde o réu teria sido flagrado com a arma, nem foram arroladas testemunhas. Postulou a absolvição. Insurgiu-se também quanto à condenação pelo crime de receptação. Ao final, alegou cerceamento de defesa, por inobservância ao princípio da correlação (fls. 212/214).

Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou no sentido de não ser provido o apelo defensivo (fls. 217/219v.).

Nesta instância, a Dra. Dirce Soler, Procuradora de Justiça, emitiu parecer no sentido de, preliminarmente, não ser acolhida a prefacial e, no mérito, pelo improvimento da apelação (fls. 222/225).

Os autos foram distribuídos, em Regime de Exceção, a este Relator, por força da Portaria 13/2018-OE, em 16/04/2018.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional Tristeza, que condenou o réu DIANDIS ROGER FALLERO DOS SANTOS pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada.

No que diz respeito à alegação defensiva de cerceamento de defesa, por inobservância ao princípio da correlação, conforme já salientado no parecer ministerial, a alegação “encontra-se desprovida de motivação nas razões de apelo, cingindo-se ao requerimento formulado ao final da peça recursal, o que impede seu acolhimento”.

Entretanto, por ocasião dos memoriais, a defesa já havia alegado violação ao princípio da correção na imputação relativa ao delito de receptação (fls. 172/174), do qual o apelante foi absolvido, cuja decisão transitou em julgado para o Ministério Público.

Logo, descabe maior digressão quanto ao tema, inexistindo cerceamento de defesa.

A materialidade restou demonstrada pelo auto de apreensão da fl. 22, no qual consta que foram apreendidos um revólver Taurus cal .38 e 17 cartuchos cal .38, e laudo pericial das fls. 126/128, confirmando os peritos se tratar de arma com numeração suprimida.

A autoria, por igual, é certa e recai sobre o acusado, não havendo que se falar em insuficiência de prova.

O réu prestou depoimento apenas perante a autoridade policial, pois, em juízo, foi considerado revel. Naquela oportunidade, embora tenha admitido o porte ilegal de arma de fogo, justificou que era para sua segurança, pois estava sendo ameaçado de morte, salientando, inclusive, que sua esposa já havia sido vítima de disparos de arma de fogo (fl. 17).

Os policiais militares revelaram que foram acionados para averiguar uma denúncia de tráfico de drogas. Após a localização do suspeito, o abordaram e na revista pessoal encontraram na sua cintura um revólver municiado calibre .38, marca Taurus, com a numeração raspada e 11 cartuchos intactos do mesmo calibre no interior da mochila

Com efeito, o conjunto probatório colhido, demonstra, estreme de dúvidas, a apreensão da arma de fogo e das munições em poder do acusado.

Observa-se que as declarações dos policiais militares foram uníssonas, confirmando que, em razão do recebimento de denúncia, realizaram diligências no local, deparando-se com o acusado, o qual estava armado no momento da abordagem, resultando na apreensão de um revólver e das munições.

Com relação ao valor probatório conferido à palavra dos milicianos, convém registrar que não há qualquer elemento que aponte interesse por parte destes na incriminação do acusado, de forma que as informações prestadas pelos milicianos, aliadas ao auto de prisão em flagrante e às circunstâncias da apreensão, são suficientes para demonstrar a autoria delitiva.

Neste ponto, discorre a defesa quanto à valoração atribuída à palavra dos agentes de segurança, sinalando a divergência observada entre o depoimento dos funcionários públicos responsáveis pela prisão e pela apreensão e a versão da defesa, de que o réu não estava envolvido na prática de delitos.

Dito conflito não é novo e não raro deriva de um pressuposto equivocado, que divide, a um lado, os que entendem esse elemento como suficiente e, de outro, os que trilham senda contrária.

Os depoimentos aludidos, todavia, não podem ser interpretados apenas a partir de uma premissa jurídica abstrata, devendo derivar, pelo contrário, da análise do conjunto da prova. Não fosse assim, a dúvida sobre a abrangência desse elemento acusatório se daria apenas e por conta da só e isolada condição de policial, criando uma suspeição ipso jure, data vênia insustentável.

Tenho que as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, pelo contrário, representam um elemento probatório lícito, que devem receber o valor que possam merecer dentro do contexto da prova do processo e a partir do cotejo decorrente do livre convencimento e da persuasão racional conferida ao Juiz, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria.

Não é o que se observa, uma vez que a narrativa dos agentes públicos, em linhas gerais, não apresenta distorção de conteúdo, tendo sido reproduzida em juízo de forma uníssona e inequívoca, confirmando os dizeres inquisitoriais, ainda inexistindo evidência que aponte para uma deliberada e espúria intenção incriminatória contra o acusado. Divergências periféricas, sobre detalhes secundários, não autorizam a quebra desse paradigma.

Além do mais, transparece inaceitável que o Estado fosse executar o serviço de persecução por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. A jurisprudência tem sido firme nesse sentido, do que é exemplo:

TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. DECLARAÇÕES POLICIAIS. PROPÓSITO DE COMÉRCIO OU FORNECIMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. Observado o sistema do livre convencimento, o testemunho de agente policial constitui elemento apto à valoração pelo juiz, afigurando-se inaceitável que, valendo-se o Estado de servidores públicos para prevenção, repressão e investigação das atividades delituosas, seja negada credibilidade a tais agentes, na oportunidade em que vêm a juízo informar o que ocorreu por ocasião do desempenho de suas atividades. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não é caracterizada pela venda ou entrega, tão-somente, resultando incriminadas diversas outras condutas, como a de simplesmente ter em depósito a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia ou fornecimento, desimportando tenha o agente efetivado - ou não - o comércio ou fornecimento, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento (...). APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70070308705, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 10/08/2016). (grifos apostos).

Aliás, acerca da validade dos depoimentos dos policiais condutores do flagrante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MERA ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O depoimento de policiais, mormente quando corroborado pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, pode ser utilizado como meio probatório apto à fundamentar a condenação. 2. Acolher a tese de inocência defendida pelo Impetrante-Paciente, desconstituindo condenação transitada em julgado para a acusação e para a defesa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 195.200/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012)

Ainda, a justificativa apresentada pelo apelante na fase policial no sentido de que portava a arma para segurança pessoal não afasta a caracterização do delito.

Nesse sentido o julgado desta Corte:

APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. . PRELIMINAR. NULIDADE. LEITURA E RATIFICAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas, o que, no caso, ocorreu. Prejuízo inexistente. Preliminar afastada. AUTORIA TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da droga disseram não recordar sobre a apreensão das drogas. Um decreto condenatório não pode se embasar apenas nos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial (art. 155 do CPP). As declarações colhidas no curso do inquérito policial são válidas e incrementam a verossimilhança e credibilidade da tese condenatória quando encontram apoio no conjunto probatório colhido no contraditório, o que não é o caso dos autos. Além disso, o depoimento da testemunha de defesa é convergente com a narrativa do acusado. Ausente prova judicial suficiente a revelar, com a certeza necessária, o vínculo do acusado com as drogas apreendidas, impositiva é a absolvição. Decisão mantida. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO DO RÉU. O réu assumiu o porte da arma. A confissão vem corroborada nos depoimentos judiciais dos policiais. Quanto à alegação de que portava o revólver para segurança pessoal, o cidadão não pode portar arma defogo, sem autorização para tanto, somente porque se sente ameaçado. A segurança pública é obrigação do Estado e o porte de arma exige o cumprimento dos requisitos constantes na regulamentação legal desta prática. De igual feita, se desejava o réu portar arma com fins de proteção pessoal, nada obstava que obtivesse a devida licença legal para tanto, sendo perfeitamente exigível que se portasse dentro dos limites da legalidade. Condenação mantida. MULTA. O pedido de isenção com base na alegada impossibilidade financeira deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70075457564, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/03/2018) grifei.

Bem posta, assim, a condenação do apelante.

Quanto à dosimetria penal, a magistrada analisou os vetores do artigo 59 do Código Penal, fixando as penas nos seguintes termos:

“[...]

A culpabilidade, face à censurabilidade de sua conduta e a plena consciência da ilicitude, restou em grau normal. Registra duas condenações criminais com trânsito em julgado, ambas por porte de arma (certidão, fls. 72/75), uma delas a ser sopesada, na próxima fase, como reincidência, enquanto a outra vai aqui considerada como mau antecedente – motivo pelo qual resta a pena aqui aumentada em 4 (quatro) meses. Conduta social desabonada, uma vez que registra condenação por crime de homicídio, embora pendente de trânsito em julgado, bem como porque registra envolvimento em outros expedientes criminais (certidão, fls. 72/75) – pelo que aumento a pena em outros 4 (quatro) meses. Inexistem elementos suficientes para avaliar a sua personalidade, razão pela qual vai considerada normal. O motivo foi o comum à espécie. Como circunstância relevante, sopeso o fato de estar arma municiada, aumentando o potencial de ofensa concreta ao bem jurídico tutelado – razão pela qual aumento a pena em outros 4 (quatro) meses. Nada acerca da conduta da vítima, não se cogitando noutras consequências.

Assim, arbitro a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão.

Pela reincidência, uma vez que registra condenação por porte de arma, transitada em julgado em 31/07/2012 (processo nº 001/2.12.0000932-9 – certidão, fls. 72/75), aumento a pena em 6 (seis) meses.

Logo, resta a pena provisória e definitiva, ante a inexistência de outras moduladoras, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, tendo em vista a reincidência e os vetores negativos sopesados quando da pena base, nos termos do artigo 33 do Código Penal.

Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, saliento já ter sido considerado, para fins de fixação de regime, o período de prisão cautelar imposto ao condenado (1 dia).

A pena de multa, cumulativamente prevista, vai estabelecida em 10 (dez) dias-multa, também com o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da infração, em vista das circunstâncias judiciais e da situação de pobreza do denunciado.

[...]”

Como se verifica, foram valorados negativamente os antecedentes, a conduta social, bem como as circunstâncias nas quais cometeu o delito.

Efetivamente o réu ostenta três condenações definitivas , por crimes praticados antes da data do fato e com trânsito em julgado em data anterior, sendo uma dessas condenações valorada na sentença como agravante da reincidência (processo nº 001/2.12.0000932-9), enquanto as demais como maus antecedentes.

Do mesmo modo, correta a valoração das circunstâncias do crime, pois o réu foi flagrado não apenas com a arma municiada, mas carregava consigo munição extra (11 cartuchos intactos na mochila).

Incabível a valoração da conduta social com base em processos em andamento, conforme jurisprudência unânime, consubstanciada na Súmula nº 444 do STJ , inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser valorados como agravante na pena-base, de sorte que afasta-se a incidência negativa da referida circunstância judicial.

Logo, remanescendo os maus antecedentes e as circunstâncias nas quais cometeu o delito, a pena-base é reduzida para 03 anos e 08 meses de reclusão.

É mantido o acréscimo em 06 meses pela agravante da reincidência, resultando definitiva em 04 anos e 02 meses de reclusão.

A pena de multa foi imposta no mínimo legal, ou seja, em 10 dias, à razão no mínimo legal vigente.

Por se tratar o apelante de réu reincidente, mantém-se o cumprimento da pena em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, a contrario senso, do Código Penal.

Por fim, com relação à execução provisória das penas, e adiantando-se posição pelo seu início imediato, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, é relevante esclarecer que o cumprimento da pena como efeito direto de uma decisão condenatória proclamada em segundo grau difere-se de prisão cautelar, sendo irrelevante discutir o crime pelo qual condenado o agente, a sua condição de réu primário ou de réu reincidente, bem como o regime carcerário inicial que lhe foi imposto.

O fundamento é processual e não caminha em desalinho com o ordenamento jurídico em vigor, preservando, em verdade, o cumprimento da medida extrema de privação da liberdade em momento mais próximo ao fato criminoso, atendendo assim ao princípio da imediatividade entre a prática criminosa e a sanção criminal.

Igualmente não se pode deixar de observar que os recursos extraordinários eventualmente manejados para as Cortes Superiores não possuem efeito suspensivo e que o juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas é insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito, o que permite a conclusão de que nesta fase não mais impera a presunção de não culpabilidade, estando-se diante de um juízo de culpa, pois exaure-se com esta decisão colegiada o reexame da responsabilidade criminal dos inculpados, de vez que cabe às instâncias ordinárias o debate da matéria fático-probatória.

Salienta-se que essa linha interpretativa encontra-se perfeitamente alinhada à posição do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus 126.292 e do ARE nº 964.246/STF , ambos de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, tendo o Plenário da Corte Suprema assentado a posição no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, cujas liminares foram indeferidas.

Em suma, considerando-se que a execução provisória das penas não ofende o princípio da presunção de não culpabilidade, pois estabelecido neste momento um juízo de culpa, a priori não atacável na instância extraordinária, deve-se proceder, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, à imediata expedição do mandado de prisão e a extração do PEC provisório, sendo esta a compreensão firmada deste órgão julgador.

Voto, assim, por dar parcial provimento ao apelo defensivo, para o fim de reduzir a pena carcerária para 04 anos e 02 meses de reclusão, e por determinar a imediata expedição do mandado de prisão e a extração do PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda às anotações e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.

Des. Rogério Gesta Leal (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL - Presidente - Apelação Crime nº 70075101766, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA O FIM DE REDUZIR A PENA CARCERÁRIA PARA 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, E DETERMINARAM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E A EXTRAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO, TÃO LOGO CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DEVENDO A ORIGEM SER COMUNICADA PARA QUE PROCEDA ÀS ANOTAÇÕES E PARA QUE O RÉU DÊ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA LOPES NOGUEIRA

� 1) 017/2.09.0005408-0 - Natureza da Ação: Tentativa de Homicídio Qualificado. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 121, § 2, incs. I e IV, combinado com Art. 14, inc. II, cometido em 10/10/2009. Sentença Condenatória em 17/09/2014, transitada em julgado em 09/02/2015. Remessa do PEC à VEC em 16/05/2016. 2) 001/2.10.0006122-0 - Natureza da Ação: Porte de Arma. Lei nº 10826 de 2003 Art. 14, cometido em 26/01/2010. Sentença Condenatória em 30/06/2010, transitada em julgado em 19/07/2010. Remessa do PEC à VEC em 28/09/2010. Extinção ou cumprimento da pena em 08/01/2016. 3) 001/2.12.0000932-9 - Natureza da Ação: Porte de Arma. Lei nº 10826 de 2003 Art. 16, cometido em 04/01/2012. Sentença Condenatória em 25/06/2012, transitada em julgado em 31/07/2012. Remessa do PEC à VEC em 20/07/2012. Extinção ou cumprimento da pena em 29/04/2014.

� Súmula 444, STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

� Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.

� CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607198537/apelacao-crime-acr-70075101766-rs/inteiro-teor-607198547

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0009290-38.2009.3.00.0000 MG 2009/0009290-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0013194-95.2011.3.00.0000 SP 2011/0013194-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075457564 RS