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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075101766 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70075101766 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/08/2018
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075101766_644bf.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUNERAÇÃO SUPRIMIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coerentes com as demais provas produzidas, tendo valor probatório suficiente para sustentar a condenação. Negativa de autoria sustentada pelo réu que não convence, diante da prova oral. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante não apresentam distorções de conteúdo, confirmando, de forma uníssona, os dizeres inquisitoriais. Ausência de prova de que os agentes objetivassem prejudicar, modo espúrio, o acusado. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. O porte ilegal da arma de fogo é delito de mera conduta, sendo, portanto, totalmente dispensável a efetiva intenção do acusado em causar lesão ao bem jurídico, de modo que o simples fato de possuir ilegalmente arma de fogo, munição ou assessório, seja qual for o objetivo, justificativa ou interesse do agente, constitui ilícito penal. É inaceitável, diante disso, que o acusado, para sua defesa pessoal, pratique conduta que sabe ser ilegal, sem razão que o justifique. DOSIMETRIA. Conforme súmula 444 do STJ, inquéritos policiais e ações... penais em andamento não podem ser valorados como agravante na pena-base. Pena reduzida. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição dos mandados de prisão determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075101766, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/607198537/apelacao-crime-acr-70075101766-rs

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