Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 70078542594 RS

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102505-85.2021.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: LUIS CARLOS DA COSTA BOUCINHAS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANTONIO PAES…

Registro: 2021.0000961511 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1005736-46.2021.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é…

MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2010. Alegação de ausência de convocação pessoal para participar das demais etapas do certame. Prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança cujo início se dá com o término da validade do …