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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076312487_10cfb.doc
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Ementa

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA PROCEDIMENTAL.

1. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, não restando demonstrada a impossibilidade absoluta do devedor de pagar os alimentos devidos e não sendo ponderáveis as justificativas por ele apresentadas, é cabível o decreto de prisão civil.
2. A prisão civil do devedor de alimentos não constitui medida de exceção, senão providência idônea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 528 do CPC.
3. A execução de alimentos, na modalidade coercitiva, prevista no art. 528 do CPC, abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e, também, todas aquelas que se vencerem no curso da lide. Inteligência do art. 528, § 7º do CPC.
4. Não é possível promover, de ofício ou a pedido do devedor, a alteração da forma procedimental da execução de alimentos que observa a forma coercitiva para a de constrição patrimonial. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70076312487, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606843380/agravo-de-instrumento-ai-70076312487-rs