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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077238905 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077238905 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/07/2018

Julgamento

25 de Julho de 2018

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077238905_5dbf4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCA DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIRO.

Os embargos de terceiro não têm o condão de obstar a partilha do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado por um dos herdeiros. Não há confundir posse exercida pela apelante com a propriedade do imóvel pelo inventariado. A discussão a respeito da validade do contrato firmado entre a apelante e os herdeiros do inventariado demandam ação própria. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70077238905, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606828214/apelacao-civel-ac-70077238905-rs

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