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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077263275 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/07/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077263275_57bbb.doc
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Inteiro Teor

JLD

Nº 70077263275 (Nº CNJ: 0091539-13.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência. Ante a ausência de prova de que cessaram as necessidades da ex-esposa e de que o alimentante não possui condições de arcar com a obrigação, de ser mantido o encargo alimentar.

Apelação Cível provida.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70077263275 (Nº CNJ: 0091539-13.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

V.L.H.

..

APELANTE

E.A.H.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 25 de julho de 2018.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vera Lúcia H. da sentença que, nos autos da ação de exoneração de alimentos que lhe move Eloir A.H., julgou procedente o pedido para o fim de exonerar o requerente do pagamento de alimentos em favor da requerida e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendeu a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, em virtude da concessão da gratuidade de justiça (fls. 255-257 e verso).

Em suas razões recursais, a apelante postula, preliminarmente, a nulidade da sentença, diante da ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de oitiva da testemunha/informante Rudinei A.H. foi indeferido, pois intempestivo. Alega, no mérito, que as partes acordaram no processo de divórcio autuado sob nº 018/1.13.0002172-2, estipulando a obrigação alimentar do apelado, em seu favor, até o ano de 2019. Argumenta que o magistrado utilizou como base da sua decisão o depoimento frágil de uma única testemunha. Destaca que o agravado não produziu prova indiscutível capaz de dar ao juízo a quo o suporte necessário para a fundamentação do pronunciamento judicial, ora atacado. Sustenta que que as testemunhas e provas juntadas não demonstraram exercício de qualquer atividade remunerada pela apelante. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para manter a verba alimentar, anteriormente, estabelecida, bem como a condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais (fls. 259-265)

Sem contrarrazões (fl. 266).

O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento, acolhimento da preliminar e, caso superada a questão, no mérito, pelo provimento do recurso (fls. 268/269 e verso).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Supero, de início a preliminar suscitada pela apelante, face ao resultado operado no recurso.

A apelante pretende a reforma da decisão que exonerou o alimentante da obrigação alimentar assumida.

Os alimentos foram fixados através de acordo realizado no processo n. 018/1.13.0002172-2, em um salário mínimo nacional. A presente ação foi proposta um ano após, objetivando a exoneração dos alimentos.

Consoante magistério do Doutor Sérgio Gilberto Porto (“Doutrina e Prática dos Alimentos”, (4ª. ed., PP 131-2), “a possibilidade jurídica de alteração de pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, mais precisamente na flutuação econômica dos envolvidos. Assim, se há um empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentado, ocorre uma modificação de fortuna e, por conseguinte, as bases anteriormente ajustadas merecem ser revistas, para diminuição ou exoneração, eis que fica esta revisão também dentro dos parâmetros necessidade de um, possibilidade de outro (art. 1.694 do CC). ”

Assim, o pressuposto da ação exoneratória de alimentos, consoante art. 1.699 do Código Civil, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe.

E é por intermédio da prova, mensuradas por meio dos parâmetros necessidade-possibilidade, é que opera o exame da flutuação econômica dos envolvidos.

A alimentanda comprovou estar enfrentando problemas de saúde (fls. 59, 62, 137), ao passo que o autor não comprovou alteração em sua situação financeira a autorizar o deferimento de seu pedido.

A Conclusão n. 37 do Centro de Estudos do TJRS prevê que compete ao alimentante o ônus da prova da impossibilidade de prestar alimentos como fixado na decisão.

Para o alimentante ver seu pleito de exoneração acolhido, pelo visto, deveria comprovar que cessaram as necessidades da alimentanda, ônus do qual não se desincumbiu. No que respeita às possibilidades do autor, observa-se que não se verifica comprovação da alteração nas suas condições financeiras capaz de ensejar a exoneração alimentícia pretendida.

Sobre o tema, acrescento jurisprudência desta Corte:

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. PARTILHA DE BENS. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ QUASE DEZ ANOS. DESCABIMENTO. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentada não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa mais alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2. Não se verificando substancial alteração nas condições econômicas do alimentante, nem que a alimentada tenha condições de prover o seu próprio sustento, é descabida a exoneração da verba alimentar, mormente quando está ainda em curso o processo de partilha dos bens, que já tramita há quase dez anos. 3. Não se considera necessitado na acepção legal o recorrente, que tem renda mensal muito superior a cinco salários mínimos mensais. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 70068144781, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 16/03/2016).

Ante a ausência de prova de que cessaram as necessidades da ex-esposa e de que o alimentante não possui condições de arcar com a obrigação, de ser mantido o encargo alimentar.

Nestes termos, dou provimento à apelação, a fim de restabelecer a verba alimentar devida.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70077263275, Comarca de Montenegro: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE RESTABELECER A VERBA ALIMENTAR. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DEISE FABIANA LANGE VICENTE

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