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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70078080538 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/07/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078080538_e1991.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70078080538 (Nº CNJ: 0173265-09.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo INTERNO. direito processual civil. sucessão. inventário. regime da separação obrigatória de bens.

Este Tribunal já se manifestou no sentido da comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo regime da separação legal de bens, sem a necessidade de comprovação do esforço comum na aquisição do patrimônio, por ser este presumido. Precedentes.

recurso DESprovido.

Agravo Interno

Sétima Câmara Cível

Nº 70078080538 (Nº CNJ: 0173265-09.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LUCIANE DA SILVA FONSECA

AGRAVANTE

MARCIO DA SILVA FONSECA

AGRAVANTE

MURILO DA SILVA FONSECA

AGRAVANTE

ESPOLIO DE RUY MARTINEZ DA FONSECA

AGRAVADO

VERA TERESINHA WILLEMS

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 25 de julho de 2018.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo interno de LUCIANE S. F. e OUTROS inconformados com a decisão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, apenas para afastar o direito real de habitação.

Alegam ser cabível o provimento total da irresignação, porquanto há orientação do STJ, na edição n.º 50 da “Jurisprudência em Teses” de que a união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum. Junta jurisprudência.

Pede, por isso, o provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

A inconformidade não merece prosperar.

Conforme consta, expressamente, dispõe a Uniformização de Jurisprudência nº 70064111412, 4º Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 10/07/2015, assim ementado:

INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA SUSCITADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70062449210. Reconhecida a controvérsia doutrinária e jurisprudencial exposta, relativamente à necessidade ou não de prova de contribuição conjunta na aquisição de aquestos quando o regime de bens é a separação legal, ou obrigatória, o 4º Grupo de Câmaras Cíveis conhece do incidente e assume a competência para julgamento da apelação cível. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. [...] 2. PARTILHA. IMÓVEL DE ARAMBARÉ. O bem tem como proprietária a mulher e na sua petição inicial o varão não fez pedido de partilha de dito imóvel. Ainda que assim não fosse, não se poderia acolher seu pedido para declarar o imóvel como pertencente somente a ele, trazendo o argumento de que o adquiriu com a venda de imóvel anterior ao casamento com a demandada. E isso porque a alegação que ele faz é genérica e imprecisa e não é assim que se prova sub-rogação. VALORES EM CONTA CONJUNTA DE POUPANÇA. Correta a sentença que determinou a partilha, por metade, daqueles saldos, porque casados os litigantes pela separação legal de bens, incide a Súmula 377 do STF e o entendimento do STJ, ao qual se presta reverência, no sentido de que prevalece a comunicação patrimonial do que foi agregado ao patrimônio comum durante o casamento, sem que se exija comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, o que é presumido. Mas o varão comprovou que em relação a pelo menos um depósito (R$ 55.000,00) houve na mesma data a venda de um imóvel que a ele pertencia antes do casamento com a demandada e quanto a este montante deve haver a dedução de saldo existente na respectiva conta da CEF na data da separação fática, corrigindo-se aquela quantia até essa data pelo índice da poupança. Edifício Residencial San Luiz foi objeto de escritura pública de doação de fração ideal, sendo o varão doador e beneficiada a mulher, com reserva de usufruto vitalício para ele. Não prospera seu pedido para revogar a doação sob a alegação de haver "encargo verbal" pelo qual a mulher deveria zelar por sua saúde. A doação foi feita livre de quaisquer encargos, cláusulas e condições. A mulher, por outro lado, busca a extinção do usufruto dizendo que, tendo o marido abandonado o lar está configurada a cessação do motivo de que se origina o usufruto (previsão do inc. IV do art. 1.410 do CCB). Equivoca-se nessa interpretação por que a "cessação do motivo", no caso, seria a revogação da doação em si considerada, e não a separação fática. Resta hígida em todos os seus efeitos a doação, bem como o usufruto. [...]. ASSUMIRAM A COMPE CÍVEL Nº 70062449210 E, REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO, DERAM PROVIMENTO EM PARTE ÀS APELAÇÕES DO AUTOR E DA DEMANDADA/RECONVINTE. NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA, COMPUSERAM NO SENTIDO DE QUE, NA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF, PRESUME-SE A CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DO CASAMENTO. UNÂNIME.

No mesmo sentido, manifestou-se o e. STJ no AgRg no AREsp 650390/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgada em 27/10/2015, DJe 03/11/15, assim emento;

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, II, DO CC/16 (ART. 1.641, II, CC/02). SÚMULA N. 284/STF. PARTILHA. ESFORÇO COMUM. PROVA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ

[...]

3. No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula n. 377/STF).

4. Agravo regimental desprovido.

Outrossim, o art. 1.829, I do Código Civil só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, caso o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.

Assim:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CASAMENTO SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. ART. 1.829, I, DO CCB 1. Na espécie, considerando que o inventariado casou-se sob o regime da separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único, II, do CC/1916), comunicam-se eventuais aquestos, resultado do esforço comum, que é presumido, consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, no julgamento da Uniformização de Jurisprudência nº 70064111412. 2. Nessa linha, deve ser mantida a decisão acoimada que reconheceu a meação do cônjuge sobrevivente em relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento. 3. O cônjuge supérstite, casado pelo regime da separação obrigatória de bens, não concorre com os descendentes aos bens deixados pelo falecido, por força do disposto no art. 1.829, I, CCB. Enunciado nº 270 da III Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão reformada neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075754317, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 08/03/2018)

E, acrescento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CASAMENTO SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM DESCENDENTES. INEXISTÊNCIA. ART. 1.829, I, DO CCB 1. Na espécie, considerando que o inventariado casou-se sob o regime da separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único, II, do CC/1916), comunicam-se eventuais aquestos, resultado do esforço comum, que é presumido, consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, no julgamento da Uniformização de Jurisprudência nº 70064111412. 2. Nessa linha, deve ser mantida a decisão acoimada que reconheceu a meação do cônjuge sobrevivente em relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento. 3. O cônjuge supérstite, casado pelo regime da separação obrigatória de bens, não concorre com os descendentes aos bens deixados pelo falecido, por força do disposto no art. 1.829, I, CCB. Enunciado nº 270 da III Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão reformada neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075754317, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 08/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESCABIMENTO. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. De acordo com entendimento deste 4º Grupo, há comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo regime da separação legal de bens, não havendo necessidade de comprovação do esforço comum na aquisição do patrimônio. Inteligência da Súmula n. 377 do STF. Casamento na vigência do Código Civil de 1916, na qual determinava a obrigatoriedade do casamento pelo regime da separação de bens diante da idade da apelada. Ausência de prova de que o imóvel adquirido na constância do casamento tenha sido objeto de doação. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70076295013, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/03/2018)

E, ainda, destaco entendimento divergente do postulado pelos recorrentes no próprio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. "No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula n. 377/STF)" (AgRg no AREsp 650.390/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 857923 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0029987-9. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Data do Julgamento 27/02/2018).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjuges, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação art. 258, II, do Código Civil de 1916. 2. O regime da separação obrigatória de bens entre os sexagenários deve ser flexibilizado em razão da Súmula nº 377/STF, comunicando-se todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da relação, independentemente da demonstração do esforço comum dos cônjuges. 3. Recurso especial provido para determinar a partilha dos aquestos a partir da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula nº 377/STF. (REsp 1593663 / DF RECURSO ESPECIAL 2016/0046728-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data do Julgamento 13/09/2016)

Do exposto, nego provimento ao agravo interno, condenado o agravante em 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo Interno nº 70078080538, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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