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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078080538 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70078080538 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/07/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70078080538_e1991.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

Este Tribunal já se manifestou no sentido da comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo regime da separação legal de bens, sem a necessidade de comprovação do esforço comum na aquisição do patrimônio, por ser este presumido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078080538, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/07/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606818695/agravo-agv-70078080538-rs

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