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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70076377894 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076377894 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076377894_549c3.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPARO, POSSE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, AUSENTE PROVA DO DOLO PARA CONDENAR O RÉU. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, EIS INJUSTIFICADAMENTE EXACERBADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA, COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA.

Sob a perspectiva da subjetividade do réu, os elementos de prova das circunstâncias que cercam a aquisição da arma de fogo não são suficientes a evidenciar o dolo em sua conduta, sendo possível que ele desconhecesse a origem ilícita do artefato em poder do qual foi flagrado. À míngua de elementos concretos para conferir certeza de que sabia que o revólver que possuía irregularmente em sua residência, além de não possuir a documentação necessária para comercialização e registro junto aos órgãos de controle, ainda provinha de fato delituoso consistente em furto, vai mantida a absolvição. POR MAIORIA, APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, E DESPROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (Apelação Crime Nº 70076377894, Quarta Câmara... Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Redator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/06/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606753904/apelacao-crime-acr-70076377894-rs

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