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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076342047 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076342047_9f513.doc
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Inteiro Teor

NBL

Nº 70076342047 (Nº CNJ: 0398319-27.2017.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIMES COM BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. NEUTRALIZAÇÃO DA DESFAVORABILIDADE DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. FATO DA ARMA ESTAR ACOMPANHADA DE MUNIÇÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. REJEIÇÃO. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70076342047 (Nº CNJ: 0398319-27.2017.8.21.7000)

Comarca de Viamão

VINiCIUS SANTOS GONÇALVES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do sul, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para redimensionar as penas do apelante em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, estabelecendo-as em 03 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantida a sanção pelo crime de resistência, bem como as demais cominações da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 14 de junho de 2018.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação, interposta por VINiCIUS SANTOS GONÇALVES, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções dos artigos 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, e 329, caput, c/c o artigo 61, I, do Código Penal, às penas de 03 anos e 08 meses de reclusão, e de 25 dias-multa, pelo primeiro delito, e de 02 meses e 10 dias de detenção, pelo segundo, ambas no regime semiaberto, por fatos assim descritos na inicial acusatória:

FATO 01:

No dia 12 de janeiro de 2017, até às 19h30min, em via pública, na Rua Alferes, n.º 57/2, N S Aparecida, Viamão/RS, o denunciados VINICIUS SANTOS GONÇALVES portava 01 (uma) pistola Steyer Mann, calibre 9mm, numeração de série suprimida, municiada com 05 (cinco) munições de mesmo calibre, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. A arma de fogo e as munições se encontram em condições normais de funcionalidade, conforme Auto de Apreensão e Auto Exame de Eficácia de Arma de Fogo, constantes no Inquérito Policial.

Na ocasião, o denunciado estava na via pública, nas proximidades do local supramencionado, quando foi avistado por policiais militares ue procuravam indivíduos que estavam praticando assaltos na região. Ao avistar a guarnição, VINICIUS empreendeu fuga e adentrou em sua residência, tendo sido perseguido e abordado pelos policiais militares que, em revista pessoal, encontraram na sua cintura o revólver e as munições supramencionados.

FATO 02:

Nas mesmas condições de tempo e lugar do FATO 01, o denunciado VINICIUS SANTOS GONÇALVES opôs-se à execução de ato legal, mediante resistência e violência aos policiais militares RICARDO CARVALHO TEIXEIRA, DIEGO ZIELESKI PASTURIZA e MAIKON GIOVANE ADORNES CAMARGO, qual seja, desferindo disparos de arma de fogo contra os referidos policiais.

Na ocasião, o denunciado, ao perceber a aproximação dos policiais, passou a desferir tiros de arma de fogo em evidente intuito de evitar a abordagem.

FATO 03:

No dia 12 de janeiro de 2017, às 19h30min, em via pública, na Rua Alferes, n.º 57/2, N S Aparecida, Viamão/RS, o denunciado VINICIUS SANTOS GONÇALVES possuía, ocultava e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 04 (quatro) munições calibre .380 intactas; 15 (quinze) munições calibre 9mm intactas e 01 (um) carregador Steyer Austria, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Na ocasião, os policiais militares, em perseguição, ingressaram na residência do denunciado e, após buscas, localizaram as munições acima descritas. Na residência também foi encontrado 01 (uma) capa tática de colete balístico, 01 (duas) placas balísticas de colete e 08 (oito) gramas de maconha.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante ao acusado e encaminhado à Delegacia de Polícia para lavratura do auto."

Nas razões, em preliminar, sustenta nulidade da instrução por ilicitude da prova obtida, dada a ausência de mandado de busca e apreensão. No mérito, alegando insuficiência probatória em relação a ambos os delitos, e atipicidade do agir por ausência de lesividade quanto ao porte de arma, pede absolvição. Modo subsidiário, pugna pela desclassificação da conduta do artigo 16, § único, IV, da Lei de Armas, para a do artigo 14, do mesmo diploma legal; aplicação do princípio da consunção, para que seja o porte de arma absorvido pelo delito de resistência; redimensionamento da pena corporal; afastamento da multa, e alteração do regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade.

O recurso foi contra-arrazoado.

O Dr. Procurador de Justiça, neste grau de jurisdição, opina pelo improvimento da desconformidade.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido ao disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. A nulidade suscitada pela defesa merece rejeição.

Inexiste a alegada ilicitude de violação de domicílio, notadamente por se tratar o porte de arma de fogo de delito permanente, sendo desnecessário mandado de busca e apreensão , quando há indícios – e para tanto se considera o depoimento dos policiais, no sentido que o insurgente, ao avistá-los, desferiu disparos em sua direção, e, posteriormente, adentrou na residência – da ocorrência e prática do delito, como evidenciado no presente caso.

Nesse sentido vem decidindo esta Câmara:

“APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INVALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. PENA SUBSTUÍDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. 2. Pratica o crime do art. 12 da Lei 10.826/03 aquele que possui arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. , XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por porte e posse de arma, por alegada violação de domicílio, presente justa causa. Trata-se de crimes permanentes, mostrando-se desnecessária a existência de mandado de busca e apreensão. No caso vertente, não obstante, a esposa do réu, que acionou a Brigada Militar, permitiu o ingresso deles na residência. 4. Diante da pena estabelecida em um ano de detenção, cabível a readequação da pena substitutiva imposta, aplicando-se uma pena restritiva de direitos somente, de acordo com o art. 44 do CP. 5. Ao réu assistido por defensor constituído que não logrou demonstrar a parca condição financeira, não cabe suspender a exigibilidade das custas processuais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA” (Apelação Crime Nº 70074989856, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 22/02/2018).

“APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 10.826/03. C/C ART. 61, INC. I, DO CP. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. AFASTADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTE DA PENA CARCERÁRIA. I - Afastada a preliminar de ilegalidade na apreensão das armas de fogo pela ausência de mandado de busca e apreensão, visto que o delito de ter, manter sob a guarda e ocultar armas de fogo sem autorização legal ou regulamentar é permanente. (...) AFASTADA AS PRELIMINARES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Crime Nº 70075023820, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 19/10/2017).

Nada de irregular, portanto, no que tange à prova da materialidade do delito.

3. Passo à análise do mérito.

Persegue a defesa o absolver do apelante, condenado pela prática dos delitos de porte ilegal de arma com numeração suprimida, e de resistência.

Razão, contudo, não lhe assiste.

A materialidade dos ilícitos veio indicada pelo registro de ocorrência das fls. 06/08, pelo auto de apreensão da fl. 09, pelo auto de exame de eficácia de arma de fogo da fl. 10, pelo laudo pericial da fl. 117, e pela prova oral coligida durante a instrução.

A autoria recai sobre o réu, muito embora sua negativa. Quando interrogado, VINICIUS negou a prática delitiva. Referiu que estava dentro de casa, quando os policiais arrombaram o portão. Não tinha nada de ilícito em casa.

Em sentido idêntico foi o depoimento de sua esposa, Vanessa Bitencourt Gonçalves.

O quanto declarado por eles, todavia, não foi minimamente comprovado nos autos.

As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos, em nada contribuindo à elucidação destes.

Por sua vez, Ricardo Carvalho Teixeira, agente da Polícia de Operações Especiais (POE), declarou que na data dos fatos, estava auxiliando uma operação da Polícia Civil, quando houve confronto armado, tendo disparos sido efetuados pelo apelante em direção aos policiais. Viu o apelante correndo, foi dada voz de prisão, momento em que ele ingressou numa residência. Nesse local, foram apreendidos colete balístico e munição.

Diego Zieleski Pasturiza, policial militar, prestou declarações no mesmo sentido do colega. Referiu que houve troca de tiros, tendo o réu efetuado disparos em direção aos policiais, enquanto corria em direção a uma residência. Foram encontrados colete balístico e munição no local. Vinicius disse que a casa era dele.

O agente estatal Maikon Giovane Adornes Camargo, corroborando as declarações de Ricardo e Diego, relatou que durante operação conjunta com a Polícia Civil, houve troca de tiros, oportunidade em que o réu entrou numa residência, tendo lá sido abordado. No local havia colete, munição e uma pistola raspada.

Os testemunhos de policiais são meio idôneos de prova, assim como qualquer testemunha, especialmente quando, como no caso concreto, colhidos sob o crivo do contraditório e alinhados ao restante da prova, igualmente porque inexiste nos autos, qualquer vício, fruto de antipatia, ou eventual interesse dos agentes públicos em incriminar o réu falsamente, com o que, inclusive, incorreriam no crime previsto no artigo 342, do Código Penal.

Assim, comprovadas materialidade e autoria delitivas, não estando o réu ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

4. Quanto à tese de atipicidade dos crimes de perigo abstrato, mais uma vez sem razão a defesa.

Destaco que embora em seu recurso tenha alegado que o fato não implica em ofensa à segurança coletiva, o tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado, pois, o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida.

Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

O condenar, portanto, vai mantido.

5. Almeja, ainda, desclassificação da conduta para a do artigo 14, da Lei de Armas.

Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido - assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização -, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma, tendo nessa direção, disposição do artigo 15, II, d e j, do Decreto nº 5.123/04 :

Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

Dito isso, e em tendo com o réu sido apreendida pistola com numeração raspada, a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

6. Quanto à pretendida aplicação do princípio da consunção, para que o delito de porte ilegal de arma de fogo seja absorvido pelo de resistência, não merece, igualmente, guarida.

Os delitos supracitados são crimes autônomos, que tutelam objetos jurídicos distintos, não sendo o primeiro necessário para a prática do segundo.

Não há, assim, falar em consunção.

7. Quanto à dosimetria das penas, reparos devem ser feitos. Primeiramente, esclareço se tratar de análise subjetiva a relativa aos vetores do artigo 59, do Código Penal, sendo atribuição do Magistrado a dosagem, desde que dentro dos parâmetros estabelecidos, conforme melhor entender, caso a caso.

Em relação ao delito de porte de ilegal de arma de fogo, na primeira fase, a sentenciante, emprestando tom desfavorável à vetorial circunstâncias, por ter sido além da arma de fogo apreendidas munições de dois calibres distintos, aumentou a basilar em 04 meses.

Nesse ponto, a meu ver, o ato sentencial merece reforma, com a neutralização da referida vetorial, eis que o fato de munições terem sido apreendidas é inerente ao tipo penal pelo qual condenado o réu.

Assim, em afastando a desfavorabilidade do vetor circunstâncias, fica a pena-base de Vinicius estabelecida em 03 anos de reclusão, em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, a Magistrada singular efetuou aumento de 04 meses, em relação ao porte de arma, e de 10 dias, em relação à resistência.

Nada a ser modificado no ponto.

O pleito de afastamento da reincidência não possui respaldo, porquanto se trata de circunstância agravante, forma expressa prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal.

Quando comprovada, sua aplicação pelo Magistrado é, portanto, de cunho obrigatório, não possuindo o Julgador a faculdade de afastá-la.

Outrossim, o agravamento da sanção pela reincidência não caracteriza bis in idem.

Ao contrário, o aumento da pena em função desta agravante é pertinente e se justifica - para aqueles que, já punidos por cometimento de crime em situação anterior, tornam a delinqüir -, na medida em que demonstrado que a sanção anterior não alcançou o objetivo da prevenção do delito.

Não se está, pois, a punir novamente pelo mesmo fato, mas, sim, a tratar de forma mais severa aquele que, após receber pena por prática de ilícito, volta a delinquir.

Neste sentido, decisões desta Corte.

“APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. AUTO DE AVALIAÇÃO. (...) INSIGNIFICÂNCIA. O caso concreto não autoriza o reconhecimento da insignificância, diante do valor dos bens, do desvalor da conduta do acusado e dos antecedentes do acusado. (...) PENA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do aumento decorrente da aplicação da agravante da reincidência, diante de recente decisão do Pleno do STF, julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.000/RS, ao qual foi atribuído efeito de repercussão geral acerca da matéria, que declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais. ATENUANTE INOMINADA. PRINCÍPIO DA CO-CULPABILIDADE. ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. Não incide o princípio da co-culpabilidade ao caso em julgamento, pois não há como identificar a relação causal da situação econômica do agente com o delito em questão. MULTA. Reduzida a multa para 15 dias-multa, a fim de guardar relação de proporcionalidade com a pena de reclusão. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072023674, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 15/03/2017).

Dessa forma, ficam as penas de VINICIUS estabelecidas em 03 anos e 04 meses de reclusão para o delito de porte de arma de fogo, e em 02 meses e 10 dias de detenção para o crime de resistência.

8. Quanto à multa, inviável seu afastamento, vez que integra a sanção penal, estando cumulativamente prevista com a carcerária, consoante disposição expressa do artigo 16, da Lei nº 10.826/03.

Sendo assim, da simples leitura da norma se infere que a intenção do legislador foi a de cumular a pena de multa com a pena privativa de liberdade.

E não se pode eximir o réu do cumprimento da pena em razão de ser pobre. A norma que prevê este tipo de sanção é disposição de Direito Público, não possuindo o Juiz a faculdade de escolher entre aplicá-la, ou não, pois, se assim procedesse, estaria passando a legislar.

De dizer, também, que a multa recai, de forma direta, tão-somente sobre a pessoa e patrimônio do réu, não implicando, portanto, em ofensa ao princípio da intranscendência - tampouco desobediência aos termos do prequestionado artigo , XLV, da Constituição Federal.

Outrossim, o fato de haver reflexos na situação financeira de sua família, por caracterizar efeito indireto, não constitui afronta ao aludido princípio.

Não há, portanto, falar em afastamento da pena pecuniária.

Entretanto, cabível sua redução para 12 dias-multa, a fim de equalizá-la à sanção carcerária.

9. Por fim, quanto à pretendida alteração do regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade, também não assiste sorte ao apelante.

O regime de cumprimento vai mantido no semiaberto, mesmo que o quantum da pena em princípio indique o aberto, pois, diante da reincidência do réu, deve ser estabelecido o regime a seguir mais gravoso, conforme redação das alíneas b e c, do § 2º, do artigo 33, do Código Penal.

10. Ante ao exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo defensivo, tão-somente para redimensionar as penas do apelante para 03 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa, em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, mantida a sanção do crime de resistência, bem como as demais cominações da sentença.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70076342047, Comarca de Viamão:"REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO-SOMENTE PARA REDIMENSIONAR AS PENAS DO APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ESTABELECENDO-AS EM 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, MANTIDA A SANÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, BEM COMO AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER

� RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. (...) POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. (...) APONTADA ILICITUDE DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. POLICIAIS QUE TERIAM INGRESSADO NO LOCAL SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Recurso improvido”. (RHC 43.756/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014).

� Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

(...)

II – da arma:

(...)

d) espécie, marca, modelo e número de série;

(...)

j) número de série gravado no cano da arma.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606753896/apelacao-crime-acr-70076342047-rs/inteiro-teor-606753906

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