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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076838085 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/07/2018
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076838085_9d2a3.doc
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Inteiro Teor

JLPS

Nº 70076838085 (Nº CNJ: 0049020-23.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. rejeição da denúncia. impossibilidade.

As declarações prestadas no inquérito policial são suficientes para dar lastro probatório mínimo à acusação, havendo prova da materialidade e indícios da autoria, o que deve ser analisado com maior profundidade no curso da instrução.

Recurso provido.

Apelação Crime

Sétima Câmara Criminal

Nº 70076838085 (Nº CNJ: 0049020-23.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

M.P.

..

APELANTE

J.P.C.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação para receber a denúncia, determinando o regular prosseguimento da ação penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

Porto Alegre, 24 de maio de 2018.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra J. P. C. P., nascido em 1º.03.65, como incurso nas sanções do art. 217-A, § 1º, combinado com os artigos 226, inc. II, e 61, inc. II, h, na forma do art. 69, todos do CP, pela prática do seguinte fato delituoso:

Em dias e horários não perfeitamente identificados nos autos, mas em mais de uma oportunidade, durante período incerto, na Avenida Jacques da Rosa nº 480, Bairro Lageado, nesta Capital, o denunciado J. P. C. P., praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com E. M. C. P., sua irmã acometida de Síndrome de Down.

Nessas oportunidades, o denunciado, que é irmão da vítima, proibia as cuidadoras da vítima de saírem do quarto do senhor J. P., pai da vítima, enquanto no quarto de E., abusava sexualmente da vítima doente, satisfazendo sua lascívia. Em diversas ocasiões, a cuidadora da vítima, E. F., ouvia E. pedir para o irmão parar e, praticamente gritar por socorro. E. não podia intervir porque o denunciado a obrigava a ficar no quarto à noite e não sair de lá em hipótese alguma. Por diversas vezes, no dia seguinte aos abusos, E. encontrava, embaixo das unhas da vítima, pedaços de pele e sangue, bem como hematomas nos membros inferiores da vítima, especificamente, parte interna das coxas e marcas de palmadas no glúteo. Em uma oportunidade, P. esposa do denunciado, deu à vítima uma dose de Clonasepam para dopá-la, e, após, o denunciado a colocou sentada em uma cadeira e disse a ela, aos gritos, que ele iria assisti-la se masturbar. A vítima relatou às suas cuidadoras que alguém introduziu os dedos em sua genitália, mas não dizia quem, também descrevia o órgão sexual masculino como tendo nervos. A vítima tem pânico de tirar a roupa e fazer higiene pessoal, também dificultou a retirada de calça para realização do exame pericial, demonstrando medo, bem como não permitiu exame na genitália para fins de confirmação do estupro (verificação de violência sexual de fl.21 do IP).

O denunciado é irmão da vítima.

A denúncia foi rejeitada em 19.12.16 (fl. 65), por ausência de justa causa, com base no art. 395, inc. III, do CPP (fls. 63/64).

O Ministério Público opôs embargos declaratórios (fls. 66/67), os quais foram desacolhidos (fl. 68).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 91), insurgindo-se contra a rejeição da denúncia e requerendo o prosseguimento da ação penal, pois a inicial observou os requisitos do art. 41 do CPP e está baseada nos elementos colhidos no inquérito policial. Ao final, prequestionou a matéria (fls. 93/95).

O recurso foi recebido (fl. 92) e contrarrazoado (fls. 114/115).

Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, com o consequente recebimento da denúncia (fls. 117/119).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço o recurso.

Merece provimento a apelação do Ministério Público, pois, no caso dos autos, em cognição sumária, é possível afirmar a existência de elementos mínimos acerca da autoria e da materialidade do crime, aptas a ensejar a propositura da ação penal.

Segundo o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima :

“para os fins do art. 395, inciso II, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios da autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório”.

No caso em análise, a julgadora utilizou a prova produzida no processo nº 001/2.15.0048417-0, onde o acusado responde por outros fatos praticados contra a vítima, para fundamentar a rejeição da denúncia (fls. 63/64).

Ainda que não se admita a instauração de procedimentos temerários ou desprovidos de qualquer lastro mínimo de elementos de informação, na fase do recebimento deve ser privilegiado o princípio do “in dúbio pro societate”, isto é, havendo dúvidas, deve-se dar prosseguimento à ação penal, ainda mais em se tratando de crime grave (estupro de vulnerável).

Note-se que as declarações prestadas no inquérito policial (fls. 24/25 e 29/30) são suficientes para vincular o acusado ao suposto abuso sexual sofrido pela vítima, sua irmã, portadora de “síndrome de down”, já que as cuidadoras dela afirmaram que a ofendida era reiteradamente mal tratada e passou a apresentar ‘roxos’ na parte interna da coxa e marcas de palmadas nas nádegas, além de comportamento arredio na hora de fazer a higiene íntima.

Maria Cleci contou que era obrigada a ficar trancada em um quarto à noite e ouvia a vítima gritar pedindo para o réu parar o que estava fazendo (fl. 25). Eliane, por sua vez, presenciou o acusado colocar uma cadeira no quarto e dizer para a ofendida “agora vou sentar aqui para ver tu te masturbar”. Soma-se o fato de a vítima contar-lhe que “ele enfiou a mão ali” (fl. 26), referindo-se ao seu órgão genital, sendo que os únicos homens que viviam na casa era o réu e o pai deles, que também possui necessidades especiais.

Destarte, entendo que estas declarações são hábeis para dar lastro probatório mínimo à acusação, apontando indícios de autoria sobre o réu, o que certamente será analisado com maior profundidade no curso da instrução, ainda mais se ele resolver dar sua versão sobre os fatos, já que na fase policial ficou em silêncio (fl. 40).

Por fim, com relação ao prequestionamento apresentado (fl. 95v), ausente afronta a qualquer dos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso.

Assim, voto por dar provimento ao recurso de apelação para receber a denúncia, determinando o regular prosseguimento da ação penal.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Alberto Etcheverry - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70076838085, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL."

Julgador (a) de 1º Grau: CAMILA LUCE MADEIRA

� LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 2014, p. 1.233.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605115025/apelacao-crime-acr-70076838085-rs/inteiro-teor-605115026

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