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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076608983 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/07/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076608983_471d2.doc
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Inteiro Teor

NBL

Nº 70076608983 (Nº CNJ: 0026110-02.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14, DA LEI DE ARMAS. INVIABILIDADE. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO-ACOLHIMENTO. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO PREJUDICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal

Nº 70076608983 (Nº CNJ: 0026110-02.2018.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

JEISON SANTOS DA SILVA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, tão-somente para reduzir a pena corporal do apelante para 03 anos de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 07 de junho de 2018.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação, interposta por JEISON SANTOS DA SILVA, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos e 02 meses de reclusão, no regime aberto, substituída, e de 10 dias-multa, por fato ocorrido em 02.04.2016, em Montenegro/RS, oportunidade em que o ora recorrente portava revólver, com numeração suprimida, calibre .32, sem autorização.

Nas razões, alegando insuficiência probatória e atipicidade do agir, por ausência de potencialidade lesiva, pede absolvição. Subsidiariamente, requer desclassificação para o artigo 14, da Lei de Armas, redução da pena-base, redução da pena para aquém do mínimo legal, afastamento da multa e suspensão da exigibilidade das custas processuais.

O recurso foi contra-arrazoado.

A Dra. Procuradora de Justiça, neste grau de jurisdição, opina pelo improvimento da desconformidade.

Essa Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido ao disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. Primeiramente, necessário esclarecer à defesa que o apelante não foi condenado pelo delito de disparo de arma de fogo, com o que prejudicadas as teses de ausência de provas de materialidade e autoria, e de atipicidade do agir quanto a tal ilícito.

3. Em relação ao porte, não há como acolher o pleito absolutório, pois os elementos reunidos nos autos demonstram que o autor praticou o crime, como descrito na denúncia.

A materialidade do ilícito veio indicada pelo boletim de ocorrência das fls. 07/10, pelo auto de apreensão da fl. 11, pelo laudo pericial da fl. 123, e pela prova oral coligida durante a instrução.

A autoria recai sobre o réu, o qual, perante o Juízo (CD da fl. 139), negou ter efetuado os disparos, tendo dito que a arma estava no chão do veículo, não sabendo a quem pertencia.

Cassiano Brando, testemunha presencial, vez que estava no veículo junto com o apelante, declarou que este estava armado e bêbado (CD da fl. 101).

Charles da Rocha Machado, policial militar, relatou que durante patrulhamento de rotina foi informado de que o apelante teria efetuado disparos de arma de fogo, do interior de um Chevette. Em abordagem, viu quando JEISON colocou o artefato no chão do veículo (CD da fl. 101).

O agente estatal Helton Amauri Laxes Aquino (CD da fl. 111), prestou declarações no mesmo sentido de Charles.

Valdir Azevedo de Souza apenas abonou a conduta de Jeison, em nada contribuindo para o esclarecimento do fato (CD da fl. 111).

O testemunho de policiais é meio idôneo de prova, vez que compromissados em Juízo, assim como qualquer testemunha, especialmente quando, como no caso concreto, colhidos sob o crivo do contraditório e alinhados ao restante da prova, igualmente porque inexiste nos autos qualquer vício, fruto de antipatia, ou eventual interesse dos agentes públicos em incriminar o réu falsamente, com o que, inclusive, incorreriam no crime previsto no artigo 342, do Código Penal.

Assim, comprovadas materialidade e autoria delitivas, e não estando o réu ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

4. Em relação à tese de atipicidade, mais uma vez sem razão a defesa.

Destaco que embora em seu recurso o insurgente tenha alegado que o fato não implica em ofensa à segurança coletiva, o tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado, pois, o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida.

Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

Mantenho, assim, o condenar.

5. Pleiteada, ainda, desclassificação da conduta para a do artigo 14, da Lei de Armas.

Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido - assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização -, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma, tendo nessa direção, disposição do artigo 15, II, d e j, do Decreto nº 5.123/04 :

Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

Dito isso, e em tendo com o réu sido apreendido revólver com numeração raspada, conforme atestado pelo laudo pericial da fl. 123, a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

6. Em relação à dosimetria da pena, reparos devem ser feitos.

Na primeira fase, o sentenciante, emprestando tom desfavorável à vetorial circunstâncias, por terem sido efetuados, de dentro de veículo em movimento, diversos disparos, aumentou a basilar em 03 meses.

Entretanto, no meu sentir, a desfavorabilidade de dita vetorial deve ser afastada, pois o apelante restou condenado pelo delito de porte de arma de fogo, não podendo, assim, ter sua pena aumentada por circunstância referente a delito pelo qual absolvido.

Ante a modificação retro operada, fica a pena-base estabelecida em 03 anos de reclusão, a qual resta nesse quantum definitizada, eis que, embora presente a atenuante da menoridade, a sanção corporal restou fixada no mínimo legal, o que inviabiliza sua redução, nos termos da Súmula 231 , do Superior Tribunal de Justiça.

7. Quanto à pena pecuniária, inviável seu afastamento, vez que ela integra a sanção penal, estando cumulativamente prevista com a carcerária, consoante disposição expressa do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03.

Sendo assim, da simples leitura da norma, se infere que a intenção do legislador foi a de cumular a pena de multa com a pena privativa de liberdade.

E não se pode eximir o réu do cumprimento da pena em razão de ser pobre. A norma que prevê este tipo de sanção é disposição de Direito Público, não possuindo o Juiz a faculdade de escolher entre aplicá-la, ou não, pois, se assim procedesse, estaria passando a legislar.

De dizer, também, que a multa recai, de forma direta, tão-somente sobre a pessoa e patrimônio do réu, não implicando, portanto, em ofensa ao princípio da intranscendência - tampouco desobediência aos termos do prequestionado artigo , XLV, da Constituição Federal.

Outrossim, o fato de haver reflexos na situação financeira de sua família, por caracterizar efeito indireto, não constitui afronta ao aludido princípio.

Não há, portanto, falar em afastamento da pena pecuniária.

Igualmente, incabível sua redução, pois fixada no mínimo legal.

8. O pleito referente à suspensão da exigibilidade das custas processuais resta prejudicado, eis que tal benesse foi concedida no ato sentencial.

9. Ante ao exposto, dou parcial provimento ao apelo defensivo, tão-somente para reduzir a pena corporal do apelante para 03 anos de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70076608983, Comarca de Montenegro: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR A PENA CORPORAL DO APELANTE PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDRÉ LUIS DE AGUIAR TESHEINER

� Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

(...)

II – da arma:

(...)

d) espécie, marca, modelo e número de série;

(...)

j) número de série gravado no cano da arma.

� Súmula 231, STJ: A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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